Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário
Publicado em: 29/08/2024 CivelConsumidorEXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU - SE
Processo nº [número do processo]
Requerente: M. P. de C.
Requerida: União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNABRASIL
M. P. DE C., já qualificada nos autos da Ação de Indenização por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário que move em face de UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRASIL, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente
RÉPLICA À CONTESTAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
A parte Autora ingressou com a presente ação após ter sido surpreendida por descontos indevidos em seu benefício previdenciário junto ao INSS, realizados pela Requerida sem qualquer autorização. A Requerida, em sua contestação, afirma que os descontos são legítimos e foram realizados após suposta autorização digital da Autora, além de propor um acordo para devolução dos valores cobrados.
No entanto, a Autora reitera que jamais autorizou tais descontos, nunca firmou qualquer contrato com a Requerida, e desconhece a referida associação. A tentativa da Requerida de legitimar os descontos, além de não apresentar provas cabais da contratação, apenas reforça a prática abusiva perpetrada.
II - DO FUNDAMENTO LEGAL E JURÍDICO
2.1 Da Nulidade do Contrato e Ausência de Consentimento
A Requerida alega que o contrato foi firmado digitalmente, mas não apresenta prova robusta e inequívoca dessa contratação, conforme exige o CPC/2015, art. 373, I. A ausência de documentação que demonstre claramente a vontade da Autora em aderir ao suposto contrato leva à nulidade do mesmo, conforme CCB/2002, art. 104, II, uma vez que o consentimento da parte Autora é inexistente.
2.2 Da Configuração de Dano Moral
Ao contrário do que alega a Requerida, os descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora configuram, sim, dano moral, conforme o CF/88, art. 5º, X. A situação ultrapassa o mero aborrecimento, considerando que o benefício previdenciário é a principal fonte de sustento da Autora, o que agrava o impacto psicológico e material. A privação de parte significativa desse benefício, sem qualquer justificativa, acarreta sérios prejuízos, não se limitando a um simples contratempo cotidiano.
