Narrativa de Fato e Direito

Introdução

A presente narrativa tem por objetivo esclarecer os fatos e os fundamentos legais apresentados em uma ação judicial movida por G. F. M. de A. e M. C. F. contra Telefônica Brasil S/A (Vivo). A demanda baseia-se na rescisão unilateral de um contrato de seguro de celular, o que gerou prejuízos materiais e morais às autoras. A seguir, serão detalhados os principais pontos de fato e direito que fundamentam o caso.

Dos Fatos

As autoras contrataram, por intermédio da ré (Telefônica Brasil S/A), um seguro para celular denominado "Zurich". O objetivo do contrato era proteger o bem em caso de sinistro. No entanto, após o roubo do aparelho, o seguro foi cancelado unilateralmente pela ré, sem justificativa plausível, deixando as autoras desamparadas em um momento de necessidade. A ré, por ter intermediado a contratação do seguro, assumiu responsabilidade solidária pela prestação do serviço, conforme prevê a legislação aplicável.

Dos Fundamentos Legais

I - Da Legitimidade Passiva da Ré

A ré é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que participou diretamente da relação de consumo ao intermediar a contratação do seguro. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor.

II - Da Inversão do Ônus da Prova

O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que é direito fundamental do consumidor a inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança nas alegações ou que o consumidor se encontre em situação de hipossuficiência. No presente caso, as autoras, como consumidoras finais, encontram-se em posição de vulnerabilidade técnica e informacional em relação à ré, que detém acesso às informações necessárias para comprovar sua conduta.

III - Dos Danos Morais

O cancelamento unilateral do seguro por parte da ré não apenas gerou prejuízos materiais, mas também causou significativo abalo emocional às autoras. A conduta da ré frustrou expectativas legítimas das consumidoras, agravando sua situação de vulnerabilidade. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer o direito à reparação por danos morais em casos de frustração de legítimas expectativas do consumidor.

Jurisprudências Relevantes

Para reforçar os argumentos apresentados, destacam-se as seguintes decisões judiciais:

• TJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecimento da responsabilidade solidária de fornecedores na cadeia de consumo, com base no art. 34 do CDC.
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Vulnerabilidade do consumidor e aplicação da inversão do ônus da prova para facilitar a defesa dos seus direitos.
• TJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reafirmação da vulnerabilidade técnica e informacional do consumidor frente ao fornecedor, justificando a inversão do ônus da prova.

Pedidos

Com base nos fatos e fundamentos apresentados, as autoras requerem:

• O reconhecimento da legitimidade passiva da ré para figurar no polo passivo da demanda;
• A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC;
• A condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais causados às autoras;
• A condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Conclusão

Diante do exposto, restam demonstrados tanto os fatos quanto os fundamentos legais que sustentam a pretensão das autoras. A conduta da ré violou direitos básicos do consumidor, configurando a necessidade de reparação pelos danos causados. Espera-se que a justiça reconheça a responsabilidade solidária da ré e julgue procedentes os pedidos formulados.