Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação ajuizada por ANTÔNIO CARLOS FERNANDES PEREIRA em face de RCS PROMOTORA DE VENDAS EIRELI e CIASPREV, pleiteando a nulidade de contratos de empréstimos consignados que foram realizados sem sua autorização, bem como a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação por danos morais. O autor fundamenta sua tese na ausência de comprovação contratual válida, na violação dos direitos do consumidor e na responsabilidade objetiva dos réus.

Voto

I. Dos Fatos

O autor apresentou provas suficientes para demonstrar a inexistência de sua anuência na contratação dos empréstimos consignados, enquanto os réus não lograram êxito em comprovar o vínculo contratual, limitando-se a apresentar documentos unilaterais, sem assinatura ou validação formal do autor. Ademais, o despacho emitido pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) reforça a existência de irregularidades nas operações realizadas pela CIASPREV.

II. Do Direito

Analisando os fatos sob o prisma jurídico, entendo que a demanda merece ser acolhida. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa. A ausência de comprovação contratual válida, aliada à falha na prestação de serviços, configura violação aos direitos do consumidor.

Ainda, o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil determina que compete ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em análise, os réus não conseguiram apresentar nenhuma prova robusta que demonstrasse a regularidade das contratações, incorrendo em falha grave.

III. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria reforça o posicionamento de que, em casos de irregularidade na contratação de empréstimos consignados, é dever do fornecedor restituir os valores descontados indevidamente, além de indenizar eventual dano moral. Destaco as seguintes decisões:

• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado): Declarou a inexistência de contrato válido e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, com base no artigo 14 do CDC.
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado): Reconheceu a inexistência de negócio jurídico em caso de refinanciamento não solicitado, determinando a devolução em dobro e indenização por danos morais.

IV. Fundamentação Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas. No presente caso, a procedência do pedido do autor encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da proteção ao consumidor (art. 170, V), além de assegurar o direito à reparação dos danos sofridos.

V. Conclusão

Ante o exposto, voto por julgar procedente o pedido formulado pelo autor, nos seguintes termos:

1. Declarar a nulidade dos contratos de empréstimos consignados realizados sem a autorização do autor;
2. Condenar os réus à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, considerando a gravidade da conduta e o impacto causado ao autor;
4. Manter a gratuidade de justiça concedida ao autor.

É como voto.

Rio de Janeiro, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado Relator