Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de uma Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta pelos autores A. J. dos S. e M. F. de S., em face da ré Dourado Comércio de Veículos Ltda. Os autos foram instruídos adequadamente e encontram-se prontos para julgamento.

1. Da Preliminar de Nulidade da Citação

A ré alega nulidade da citação, sob o fundamento de que a citação por edital seria inválida. Contudo, após análise detida dos autos, constata-se que a citação foi realizada de forma válida e regular, conforme o disposto no art. 319 do CPC/2015. Não há qualquer demonstração de prejuízo à parte ré, razão pela qual rejeito a preliminar arguida.

2. Do Mérito

No mérito, os autores pleiteiam a reparação de danos materiais e morais em razão da aquisição de um veículo com vício de qualidade, cuja solução foi recusada pela ré. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que adota a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos no produto ou serviço (CDC, art. 18).

Restou evidente que o veículo adquirido apresentou defeitos que comprometem sua funcionalidade, fato este corroborado pelas provas constantes nos autos. A recusa da ré em solucionar o problema configura inobservância dos deveres de boa-fé e lealdade contratual, gerando dano moral e material aos autores.

No tocante aos danos morais, entendo que configuram-se diante do abalo emocional sofrido pelos autores, especialmente considerando sua condição de pessoas idosas, que tiveram sua dignidade e confiança violadas. Quanto aos danos materiais, estes são evidentes, consistindo nos prejuízos financeiros suportados pelos autores.

3. Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

A presente decisão encontra amparo na Constituição Federal de 1988, especialmente no princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, bem como no direito à reparação dos danos sofridos, conforme previsto no art. 5º, V e X.

Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao estabelecer a proteção ao consumidor como princípio fundamental, conforme os arts. 6º e 18.

4. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça o direito dos autores, como demonstram os precedentes:

• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"[...] Sentença reformada. Reconhecida a responsabilidade do fornecedor por vício do produto. [...]\"
• TJSP (3ª Turma Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"[...] Consumidor lesado por defeito em produto. Dever do fornecedor de reparar danos morais e materiais. [...]\"

5. Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige decisões devidamente fundamentadas, voto pela procedência dos pedidos, para:

1. Rejeitar a preliminar de nulidade da citação;
2. Condenar a ré a reparar os danos materiais sofridos pelos autores, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença;
3. Condenar a ré a pagar indenização por danos morais aos autores, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade;
4. Determinar a substituição ou o conserto do veículo adquirido pelos autores, conforme requerido na inicial;
5. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

Local e data
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Nome do Magistrado