Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Responsabilidade Civil contra PagSeguro com Fundamentação no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 04/02/2025 CivelProcesso CivilConsumidor
Documento jurídico que apresenta réplica à contestação em processo judicial movido por consumidor contra a empresa PagSeguro, evidenciando falhas na prestação de serviços. A peça argumenta a ausência de provas por parte da ré, a aplicação da responsabilidade objetiva conforme o art. 14 do CDC e a inaplicabilidade de culpa de terceiros, além de citar jurisprudências relevantes e requerer a procedência total dos pedidos iniciais, bem como a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

RÉPLICA

PROCESSO Nº [INSERIR NÚMERO]

[NOME COMPLETO DO AUTOR], já qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente RÉPLICA à contestação apresentada por PagSeguro Internet S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

PREÂMBULO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Comarca ou Vara competente].

DOS FATOS

O autor ajuizou a presente ação em razão de falhas na prestação de serviços pela ré, PagSeguro, que resultaram em prejuízos financeiros e morais. A ré, em sua contestação, alegou ausência de responsabilidade, atribuindo a culpa a terceiros e afirmando que não houve negativa de solução administrativa. Contudo, tais alegações carecem de comprovação e não afastam a responsabilidade objetiva da ré, conforme será demonstrado a seguir.

DO DIREITO

1. DA AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA

A ré não apresentou qualquer prova de que tenha efetivamente buscado solucionar o problema de forma administrativa antes do ajuizamento da presente ação. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) estabelece, em seu art. 6º, VI, que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos. A ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa evidencia a negligência da ré em cumprir suas obrigações contratuais e legais.

2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ

A ré, como fornecedora de serviços, está sujeita à responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, que dispõe que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A tentativa de atribuir a culpa a terceiros não afasta a responsabilidade da ré, que deve garantir a segurança e a confiabilidade de sua plataforma.

3. DA CULPA DE TERCEIROS E DA AUSÊNCIA D"'>...


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Informações complementares

Segue a simulação de voto do magistrado, baseada no documento jurídico apresentado, organizada em formato HTML:

Simulação de Voto

Processo Nº [INSERIR NÚMERO]

Relatório

Trata-se de ação ajuizada por [NOME COMPLETO DO AUTOR], em face de PagSeguro Internet S.A., em razão de falhas na prestação de serviços que teriam resultado em prejuízos financeiros e morais ao autor. A ré apresentou contestação, alegando ausência de responsabilidade, atribuindo a culpa a terceiros e afirmando que não houve negativa de solução administrativa. Após análise dos autos, passo à fundamentação.

Fundamentação

A análise dos fatos e do direito aplicável ao caso exige a observância dos princípios constitucionais e legais que norteiam as relações de consumo e a responsabilidade civil. Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Com base neste preceito, passo a examinar as questões levantadas.

1. Da responsabilidade objetiva da ré

Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, bastando que se comprove o defeito na prestação do serviço e o nexo causal entre o defeito e os danos sofridos pelo consumidor. No caso em tela, restou demonstrado que houve falhas na prestação dos serviços pela ré, que resultaram em prejuízo ao autor.

2. Da tentativa de atribuição de culpa a terceiros

A ré alegou que os danos decorreram de atos de terceiros, mas, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova para demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é da parte ré. Contudo, a ré não apresentou qualquer elemento probatório apto a sustentar suas alegações.

3. Da ausência de solução administrativa

O artigo 6º, inciso VI, do CDC assegura ao consumidor o direito à reparação de danos, sendo dever do fornecedor buscar soluções administrativas eficazes antes do litígio judicial. Não há nos autos qualquer comprovação de que a ré tenha se esforçado para solucionar o problema administrativamente, configurando negligência em sua conduta.

4. Jurisprudência aplicável

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o fornecedor de serviços responde pelos riscos inerentes à sua atividade. Exemplos de decisões que corroboram este entendimento:

  • STJ, RE 101.171- Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Rezek: \"A responsabilidade pela segurança de transações realizadas em plataforma digital é do fornecedor do serviço, sendo aplicável a teoria do risco da atividade.\"
  • TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jairo Brazil: \"A revelia não implica em procedência automática da demanda, sendo necessária a prova do fato constitutivo do direito alegado pelo autor.\"
  • TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Achile Alesina: \"O fornecedor de serviços deve assegurar a segurança das transações realizadas em sua plataforma, assumindo os riscos inerentes à sua atividade.\"

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por [NOME COMPLETO DO AUTOR] para:

  1. Reconhecer a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados;
  2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos financeiros e morais, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença;
  3. Condenar a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito


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