Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Responsabilidade Civil contra PagSeguro com Fundamentação no Código de Defesa do Consumidor
Publicado em: 04/02/2025 CivelProcesso CivilConsumidorRÉPLICA
PROCESSO Nº [INSERIR NÚMERO]
[NOME COMPLETO DO AUTOR], já qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente RÉPLICA à contestação apresentada por PagSeguro Internet S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
PREÂMBULO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Comarca ou Vara competente].
DOS FATOS
O autor ajuizou a presente ação em razão de falhas na prestação de serviços pela ré, PagSeguro, que resultaram em prejuízos financeiros e morais. A ré, em sua contestação, alegou ausência de responsabilidade, atribuindo a culpa a terceiros e afirmando que não houve negativa de solução administrativa. Contudo, tais alegações carecem de comprovação e não afastam a responsabilidade objetiva da ré, conforme será demonstrado a seguir.
DO DIREITO
1. DA AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA
A ré não apresentou qualquer prova de que tenha efetivamente buscado solucionar o problema de forma administrativa antes do ajuizamento da presente ação. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) estabelece, em seu art. 6º, VI, que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos. A ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa evidencia a negligência da ré em cumprir suas obrigações contratuais e legais.
2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
A ré, como fornecedora de serviços, está sujeita à responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, que dispõe que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A tentativa de atribuir a culpa a terceiros não afasta a responsabilidade da ré, que deve garantir a segurança e a confiabilidade de sua plataforma.