Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação ajuizada por NOME DO AUTOR em face de NOME DA RÉ, objetivando o restabelecimento do plano de saúde que fora cancelado de forma indevida, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Alega a parte autora que, mesmo tendo quitado a fatura de junho de 2023 no dia 3 de agosto de 2023, a ré procedeu ao cancelamento do contrato, imputando-lhe inadimplência inexistente, fato que lhe causou prejuízos e transtornos significativos.

Por sua vez, a ré sustenta que o cancelamento do plano de saúde foi regular, decorrente de inadimplência do autor, e nega a existência de ato ilícito ou dano moral.

II. Fundamentação

1. Análise dos Fatos

Conforme os documentos constantes nos autos, resta demonstrado que o pagamento da fatura referente ao mês de junho de 2023 foi realizado no dia 3 de agosto de 2023, antes do cancelamento do plano de saúde. Dessa forma, verifica-se que o cancelamento promovido pela ré não encontra justificativa válida, evidenciando falha na prestação do serviço.

Ademais, ao cancelar o plano de saúde do autor de forma arbitrária, a ré violou os princípios da boa-fé contratual, conforme disposto no art. 422 do Código Civil.

2. Aplicação do Direito

O art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito à reparação por danos patrimoniais e morais. Já o art. 14 da mesma lei dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor por falhas na prestação do serviço.

No caso em apreço, é evidente que a conduta da ré caracteriza falha na prestação do serviço, sendo imperiosa a sua responsabilização pelos danos morais causados ao autor. A jurisprudência majoritária também reconhece que o cancelamento indevido de plano de saúde extrapola o mero aborrecimento, ensejando reparação moral.

3. Precedentes

A jurisprudência dos Tribunais pátrios reforça a tese de que o cancelamento indevido de planos de saúde configura conduta ilícita passível de reparação:

PLANO DE SAÚDE – Paciente portador de transtorno do espectro autista – Indicação médica para tratamento multidisciplinar pelo método ABA – Recusa de custeio pela ré... (TJ-SP - AC: 10048671520198260564)

Ação cominatória destinada ao restabelecimento de plano de saúde - Decisão de procedência - Cancelamento fundamentado no inadimplemento... (TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP)

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para:

1. Determinar o restabelecimento do plano de saúde contratado pelo autor, nos mesmos moldes anteriormente vigentes;
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da sentença e acrescidos de juros legais desde a citação;
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e Data: __________

Assinatura: __________

Nome do Magistrado: __________