Simulação de Voto

VOTO

Excelentíssimo Senhor(a) Julgador(a), considerando os fatos e fundamentos jurídicos apresentados nos autos do processo nº [inserir número do processo], passo à análise e decisão do presente caso, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação de todas as decisões judiciais.

DOS FATOS

O Requerente pleiteia a redução do valor da pensão alimentícia devida à filha menor e a exoneração da obrigação alimentar em relação aos filhos maiores de idade, sob a alegação de que enfrenta dificuldades financeiras devido ao desemprego e aos custos com a faculdade de um dos filhos. O Requerido, por sua vez, alega que a situação financeira do Requerente não sofreu alteração significativa e que os filhos maiores ainda necessitam de amparo financeiro.

DO DIREITO

Nos termos do artigo 1.694 do Código Civil de 2002, o dever alimentar deve observar o binômio necessidade-possibilidade. Tal princípio orienta que a obrigação alimentar depende da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante.

O Requerente trouxe provas documentais que demonstram sua atual condição de desemprego, comprometendo sua capacidade de arcar com os valores anteriormente fixados. Por outro lado, os filhos maiores comprovadamente possuem emprego remunerado, o que justifica a exoneração da obrigação alimentar em relação a eles, conforme entendimento pacificado na jurisprudência.

O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, atribui ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido, o Requerente cumpriu com sua obrigação processual ao apresentar os documentos pertinentes. Por outro lado, o Requerido não trouxe elementos suficientes para afastar os argumentos apresentados pelo Requerente.

JURISPRUDÊNCIAS

Destaco os seguintes precedentes jurisprudenciais que corroboram a tese do Requerente:

• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Barretos: "A revisão do valor da pensão alimentícia depende da comprovação de alteração nas condições econômicas do alimentante ou do alimentando."
• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Piracicaba: "A manutenção do valor da pensão é necessária para o desenvolvimento do alimentando, salvo comprovada alteração significativa na capacidade financeira do alimentante."
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo: "A revisão de alimentos requer efetiva comprovação de alteração nas condições financeiras."

CONCLUSÃO

Diante do exposto, voto pela procedência parcial do pedido do Requerente, nos seguintes termos:

1. Redução do valor da pensão alimentícia devida à filha menor, em conformidade com as possibilidades financeiras do Requerente;
2. Exoneração da obrigação alimentar em relação aos filhos maiores de idade, que já possuem emprego remunerado;
3. Condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.

É como voto.

[Local], [Data]

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Magistrado(a)