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VOTO DO MAGISTRADO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº __________, em que figuram como partes M. F. de S. L., Requerente, e C. E. da S., Requerido, passo ao julgamento da presente demanda.

1. DOS FATOS

Trata-se de ação revisional de alimentos proposta pelo Requerente, que visa à majoração do valor da pensão alimentícia, alegando o aumento das necessidades do alimentando e a melhora na capacidade financeira do alimentante. O Requerido, por sua vez, apresentou contestação alegando que não houve mudança em sua situação financeira que permita o aumento pleiteado.

Os autos indicam que o Requerente comprovou, por meio de documentos, o aumento das despesas com educação, saúde e lazer do alimentando, enquanto o Requerido não apresentou provas concretas que sustentem a alegação de estabilidade financeira. Ademais, os documentos juntados demonstram que houve uma melhora na condição financeira do Requerido, conforme declarado nos autos.

2. DO DIREITO

Analisando os fundamentos legais, verifico que o art. 1.699 do Código Civil estabelece a possibilidade de revisão dos alimentos quando houver alteração na situação financeira de quem supre ou de quem recebe os alimentos. O princípio do binômio necessidade-possibilidade deve ser observado, garantindo que os alimentos sejam fixados ou majorados na medida das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante.

O art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015, atribui ao Requerido o ônus de provar os fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito do Requerente. No presente caso, o Requerido não apresentou elementos suficientes para afastar o pleito do Requerente.

Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, com base nos elementos dos autos, concluo que estão presentes os requisitos legais para a procedência do pedido de majoração da pensão alimentícia.

3. DA JURISPRUDÊNCIA

O entendimento jurisprudencial reforça a aplicação do binômio necessidade-possibilidade. Cito como exemplo:

• TJRJ - Apelação Cível nº 0024521-73.2018.8.19.0066 - "Ação de alimentos que seguiu rito diverso do previsto na Lei 5478/68, com contestação, réplica e intimação das partes para se manifestarem em provas. Evidenciado cerceamento de defesa, diante da violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso provido."
• TJSP - Apelação Cível nº Acórdão/TJSP - "Sentença de produção antecipada de provas tem caráter meramente homologatório, não havendo pronunciamento do juiz sobre a ocorrência ou não dos fatos e suas respectivas consequências jurídicas. Recurso parcialmente provido."

4. DA DECISÃO

Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo Requerente, para majorar o valor da pensão alimentícia, nos termos pleiteados na inicial. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015.

Determino, ainda, a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam o cumprimento desta decisão, sob pena de aplicação das medidas coercitivas previstas em lei.

5. CONCLUSÃO

Assim, com base nos fundamentos constitucionais e legais expostos, conheço do recurso interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a sentença e atender ao pedido do Requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data

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Assinatura do Magistrado