Modelo de Réplica à Contestação Trabalhista – Contestação de Justa Causa, Multa por Mora nas Verbas Rescisórias e PLR

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Voto do Magistrado

Processo nº: [inserir número do processo]

Reclamante: E. da C. S. M.

Reclamada: WEG Equipamentos Elétricos S/A

I – RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por E. da C. S. M. em face de WEG Equipamentos Elétricos S/A, em que postula, em síntese, a nulidade da dispensa por justa causa, o pagamento da multa do art. 477 da CLT, reconhecimento da mora no pagamento da PLR e condenação ao pagamento das verbas rescisórias.

A Reclamada apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial quanto à ausência de causa de pedir em relação ao salário de junho de 2024 e à multa do art. 477 da CLT, bem como defendeu a validade da dispensa por justa causa e a quitação de todas as verbas devidas.

II – FUNDAMENTAÇÃO

II.1 – Do conhecimento

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, conheço da presente reclamação trabalhista.

II.2 – Da preliminar de inépcia da petição inicial

A preliminar não merece prosperar. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC/2015 e art. 840, §1º da CLT, contendo causa de pedir, pedidos certos e determinados, com valores indicados.

Ademais, o Reclamante apresentou réplica esclarecendo os pontos tidos como omissos, sendo possível a adequação dos pedidos conforme art. 329, II do CPC/2015. Rejeito, pois, a preliminar de inépcia.

II.3 – Da nulidade da justa causa

Nos termos do art. 482 da CLT, a configuração da justa causa exige prova robusta da falta grave cometida. No caso em análise, a Reclamada não apresentou documentos ou testemunhas que comprovassem os fatos que justificariam a penalidade extrema.

De acordo com o princípio da continuidade da relação de emprego e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88) e do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88), a justa causa deve ser medida excepcional e devidamente provada, o que não se verificou nos autos.

Assim, declaro nula a dispensa por justa causa.

II.4 – Do salário de junho de 2024

O próprio Reclamante confirmou o recebimento do salário de junho de 2024. Assim, determino a exclusão do pedido correspondente da presente ação.

II.5 – Da multa do art. 477 da CLT

A multa prevista no art. 477, §8º da CLT é devida quando as verbas rescisórias não são pagas no prazo legal. Ainda que parte das verbas tenha sido quitada, a mora parcial justifica a imposição da penalidade, conforme jurisprudência consolidada do TST.

Reconheço, portanto, o direito do Reclamante à multa do art. 477 da CLT.

II.6 – Da Participação nos Lucros e Resultados (PLR)

Conforme comprovado nos autos, o pagamento da PLR ocorreu somente após o ajuizamento da reclamação, caracterizando mora. É devido, portanto, o pagamento de juros e correção monetária sobre o valor pago em atraso.

II.7 – Da liquidez dos pedidos

Os pedidos constantes na petição inicial atendem aos requisitos do art. 840, §1º da CLT, com valores determinados. Eventuais ajustes são permitidos na réplica e não configuram nulidade.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que exige fundamentação das decisões judiciais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por E. da C. S. M. em face de WEG Equipamentos Elétricos S/A, para:

• REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial;
• DECLARAR a nulidade da dispensa por justa causa;
• EXCLUIR o pedido de pagamento do salário de junho de 2024, por já ter sido quitado;
• CONDENAR a Reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT;
• RECONHECER a mora no pagamento da PLR, condenando a Reclamada ao pagamento de juros e correção monetária sobre o valor pago em atraso;
• CONDENAR a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas em razão da dispensa sem justa causa, conforme apuração em liquidação de sentença.

Custas pela Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro provisoriamente em R$ [valor estimado], no importe de R$ [valor das custas].

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Jaraguá do Sul/SC, [data atualizada automaticamente pelo sistema]

Juiz(a) do Trabalho
2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC