Segue o desenvolvimento da simulação do voto do magistrado, em formato HTML, com base no documento fornecido:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de execução de taxas condominiais ajuizada por A. M. de M., associação regularmente constituída, em face do espólio de J. M. D.. Após o deferimento da penhora do imóvel, ocorreu a adjudicação do bem em favor da Associação.

O espólio, por sua vez, apresentou impugnação alegando que as cobranças possuem natureza associativa, e não condominial, buscando desconstituir os atos processuais praticados. A Associação, em réplica, argumentou que as cobranças possuem caráter de obrigação propter rem, vinculadas à propriedade do imóvel e não à pessoa do devedor.

É o relatório. Passo a votar.

Voto

O presente caso demanda análise à luz da Constituição Federal de 1988, bem como do Código Civil de 2002 e do Código de Processo Civil de 2015, para verificar a legitimidade das cobranças realizadas e a validade dos atos processuais praticados.

Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Assim sendo, passo à análise dos elementos fáticos e jurídicos da demanda.

Inicialmente, cumpre observar que as taxas cobradas pela Associação possuem natureza jurídica de obrigação propter rem, conforme previsto no art. 1.336, I, do Código Civil, sendo de responsabilidade do proprietário do imóvel, independentemente de sua anuência expressa. Essa característica decorre do fato de que tais valores são destinados à manutenção das áreas comuns e à prestação de serviços essenciais para a coletividade.

Ainda, o art. 797 do Código de Processo Civil reafirma que a execução se realiza no interesse do credor, sendo legítima a adjudicação do bem penhorado em favor da Associação, que é a principal interessada na satisfação do crédito.

No âmbito constitucional, o art. 5º, XXIII, da CF/88 prevê o princípio da função social da propriedade, o qual reforça a obrigação de o proprietário contribuir para o bem-estar da coletividade. A inadimplência reiterada, como constatado no presente caso, compromete a gestão condominial e prejudica os demais condôminos que cumprem regularmente suas obrigações.

Da Jurisprudência

A jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios reconhece a natureza condominial das taxas cobradas por associações de moradores, especialmente quando previstas em estatuto e efetivamente utilizadas pelos proprietários. Cito, a título de exemplo:

TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:
"As taxas condominiais têm caráter propter rem, sendo devidas independentemente de anuência expressa do proprietário, desde que vinculadas à manutenção e conservação das áreas comuns."

Dessa forma, resta evidente a legitimidade das cobranças realizadas pela Associação autora, bem como a validade da adjudicação realizada.

Do Caso Concreto

No caso em tela, verifica-se que a Associação autora demonstrou a natureza condominial das taxas cobradas e sua vinculação à titularidade do imóvel. Por outro lado, os argumentos apresentados pelo espólio de J. M. D. não encontram respaldo na legislação aplicável nem na jurisprudência dominante.

Assim, não há qualquer vício nos atos processuais praticados, sendo legítima a adjudicação do imóvel em favor da Associação, nos termos do art. 797 do CPC/2015.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto por rejeitar a impugnação apresentada pelo espólio de J. M. D., mantendo a penhora e adjudicação do imóvel em favor da Associação autora. Condeno o impugnante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito