Simulação de Voto

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito

Processo nº Acórdão/TJSP

Voto do Magistrado

Trata-se de análise da Réplica à Impugnação à Adjudicação, apresentada pelo Espólio de Júlia Domingues do Amaral, em face da Associação Amigos do Loteamento Residencial Pousada das Garças. A controvérsia gira em torno da natureza jurídica das contribuições associativas e a prevalência do crédito do espólio sobre os imóveis penhorados.

Com base nos fatos apresentados e nos fundamentos jurídicos aplicáveis, passo à análise detalhada dos elementos do caso.

Dos Fatos

O Espólio de Júlia Domingues do Amaral é credor legítimo em processos envolvendo a executada, com legítimo interesse na adjudicação dos imóveis penhorados. A Associação Amigos do Loteamento Residencial Pousada das Garças fundamenta sua impugnação na cobrança de contribuições associativas, alegando preferência sobre o crédito do espólio.

Contudo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as contribuições associativas não possuem natureza propter rem, sendo caracterizadas como dívidas pessoais oriundas do vínculo associativo, diferentemente das despesas condominiais.

Do Direito

A CF/88, art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas. Nesse sentido, observo que:

• As contribuições associativas não possuem natureza propter rem, conforme entendimento consolidado do STJ;
• O crédito do Espólio de Júlia Domingues do Amaral tem fundamento jurídico legítimo e deve prevalecer sobre a pretensão da associação, que não detém preferência legal;
• O Código Civil (CCB/2002, art. 11, §1º, III) estabelece que as obrigações reais vinculadas ao imóvel, como despesas condominiais, possuem caráter propter rem, o que não se aplica às contribuições associativas, que decorrem de vínculo contratual.

Ademais, a jurisprudência do STJ reforça que as contribuições associativas não podem ser equiparadas às despesas condominiais, que possuem preferência em razão de sua natureza jurídica vinculada ao imóvel.

Das Jurisprudências

Para embasar este voto, destaco os seguintes precedentes jurisprudenciais:

• Agravo de Instrumento: "Ação indenizatória. Decisão recorrida que determinou que a primeira réplica apresentada pela autora fosse tornada sem efeito [...] Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Viviani Nicolau, J. em 25/06/2024).
• Ação Declaratória c.c. Indenização: "Reconhecida adesão à associação [...] APELO DESPROVIDO." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Donegá Morandini, J. em 13/06/2024).
• Ação Declaratória c.c. Indenização: "Cerceamento de defesa. Não acolhimento [...] APELO DESPROVIDO." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Donegá Morandini, J. em 13/06/2024).

Da Decisão

Ante o exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido do Espólio de Júlia Domingues do Amaral, reconhecendo a legitimidade de seu crédito sobre os imóveis penhorados e desconstituindo a impugnação apresentada pela Associação Amigos do Loteamento Residencial Pousada das Garças.

Determino ainda:

1. O reconhecimento da preferência do crédito do Espólio de J.D.A sobre os imóveis penhorados;
2. A condenação da Associação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85;
3. A produção de todas as provas em direito admitidas, caso necessário.

Conclusão

Portanto, conheço o recurso interposto e julgo procedente o pedido. Oficie-se para cumprimento da presente decisão.

Local e data

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Magistrado