Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de __________.

1. Relatório

Trata-se de ação de despejo ajuizada pelo Autor, em razão do inadimplemento contratual por parte do Réu, consistente na ausência de pagamento dos aluguéis e encargos locatícios conforme pactuado no contrato de locação. O Réu, em sua contestação, alegou inexistência de inadimplemento e apresentou documentos que, segundo ele, comprovariam a quitação das obrigações contratuais. Contudo, os documentos apresentados são considerados insuficientes e não afastam a inadimplência alegada pelo Autor.

2. Fundamentação

2.1. Dos Fatos e Provas

Nos termos do Código Civil de 2002 (art. 421), o contrato de locação é regido pelos princípios da autonomia da vontade e da obrigatoriedade, sendo dever das partes cumprir as obrigações pactuadas. O inadimplemento contratual, por sua vez, enseja a rescisão do contrato e a consequente desocupação do imóvel pelo locatário.

O Autor juntou aos autos o contrato de locação e demonstrativos de inadimplência, cumprindo o ônus que lhe é imposto pelo Código de Processo Civil de 2015 (art. 373, I). Por outro lado, o Réu limitou-se a apresentar documentos desconexos, insuficientes para comprovar a quitação das obrigações contratuais pactuadas.

2.2. Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Dessa forma, com base no princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e no dever de cumprimento das obrigações contratuais, verifica-se que o inadimplemento do Réu autoriza a rescisão contratual e a retomada do imóvel pelo Autor.

Ademais, o art. 345, IV, do CPC/2015, dispõe que os efeitos materiais da revelia não se aplicam quando as alegações do autor forem inverossímeis ou contraditórias. No presente caso, as alegações do Autor são verossímeis e corroboradas pelos documentos apresentados.

2.3. Jurisprudências

• TJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Os efeitos materiais da revelia não se aplicam quando as alegações do autor forem inverossímeis ou contraditórias com os documentos nos autos\".
• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A produção de provas é indispensável, e os documentos apresentados devem ser suficientes para comprovar as alegações das partes.\"

3. Conclusão

Diante do exposto, considerando os fatos, fundamentos legais e constitucionais, voto no sentido de dar procedência ao pedido do Autor, nos seguintes termos:

• Declarar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes;
• Determinar a desocupação do imóvel pelo Réu no prazo legal;
• Condenar o Réu ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios em atraso, devidamente corrigidos;
• Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 85 do CPC/2015.

4. Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso e voto pela procedência do pedido, nos termos acima fundamentados.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado