Narrativa de Fato e Direito

Dos Fatos

O caso em questão trata-se de embargos à execução promovida por B. M. dos S., advogado responsável por representar os herdeiros em um inventário. O embargado requer o pagamento de honorários advocatícios, os quais foram estipulados em 10% sobre o valor obtido na venda de um imóvel pertencente ao espólio.

Entretanto, o advogado foi substituído em abril de 2022, permanecendo apenas com substabelecimento com reserva de poderes. De acordo com as normas do Estatuto da OAB/PE, tal situação impede a cobrança dos referidos honorários. Além disso, o fato gerador dos honorários – a venda do imóvel – ainda não ocorreu, tornando o título executivo extrajudicial inexigível, em conformidade com o artigo 803, inciso I, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

A ausência de requisitos essenciais para o título executivo (liquidez, certeza e exigibilidade), bem como a falta de interesse processual do embargado, fundamentam o pedido de extinção da execução.

Do Direito

O embargado não possui legitimidade nem interesse processual para a cobrança dos honorários advocatícios, conforme previsto no artigo 17 do CPC/2015. O substabelecimento com reserva de poderes elimina a possibilidade de exigir tais honorários, estando em desacordo com o Estatuto da OAB/PE. Ademais, como a venda do imóvel ainda não ocorreu, inexiste o fato gerador da obrigação.

O título exequendo não atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme determina o artigo 784, inciso III, do CPC/2015. A ausência desses requisitos torna a execução nula, nos termos do artigo 803, inciso I, parágrafo único, do mesmo diploma legal.

Com base na doutrina de Fredie Didier Jr., a execução deve obrigatoriamente estar fundada em título executivo válido, sob pena de nulidade. A promoção da execução sem atender a esses requisitos também viola o princípio da boa-fé processual, previsto no artigo 5º do CPC/2015, reforçando a necessidade de extinção da demanda.

Jurisprudências

Os tribunais têm reiteradamente decidido pela extinção de execuções em casos de títulos inexigíveis:

• STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022: "Título executivo extrajudicial que preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade não deve ser declarado nulo."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004869-72.2017.8.26.0008 - Rel. Des. Achile Alesina - J. em 08/10/2024: "A cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários advocatícios convencionados não é exigível quando ausente a liquidez e certeza do título."

Dos Pedidos

Diante do exposto, o autor requer:

1. Que sejam acolhidas as preliminares de ausência de legitimidade e interesse processual do embargado, extinguindo-se a execução nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015;
2. Que seja declarada a nulidade do título exequendo por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme disposto no artigo 803, inciso I, parágrafo único, do CPC/2015;
3. Que o embargado seja condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015;
4. Que seja deferida a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental.

Termos Finais

Por fim, requer-se que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado indicado, sob pena de nulidade.