Simulação de Voto

I - Relatório

Cuida-se de representação proposta por W. K., por intermédio de advogado regularmente constituído, em face do Senhor Promotor de Justiça da Comarca de Áurea/RS, apontando, em síntese, suposta conduta reiterada, desproporcional e em desacordo com os princípios constitucionais, consubstanciada na exigência de documentos e laudos já apresentados, mesmo após a baixa definitiva de procedimento investigatório relativo a suposto crime ambiental.

O Representante alega que, não obstante o integral cumprimento das determinações ministeriais e seu delicado estado de saúde, permaneceu submetido à persecução, a seu ver, injustificada, o que teria gerado-lhe danos morais e materiais, configurando possível abuso de autoridade, desvio de finalidade e afronta à dignidade da pessoa humana.

Formula pedidos para instauração de procedimento administrativo disciplinar, apuração de responsabilidade civil e penal, indenização por danos, dentre outros.

É, em síntese, o relatório.

II - Fundamentação

Inicialmente, registro que a Constituição Federal, em seu art. 93, IX, exige dos magistrados motivação adequada e fundamentada para todos os atos decisórios, o que passo a fazer nos termos que seguem.

A análise dos autos revela que o Representante, idoso e em situação de saúde delicada, foi alvo de exigências por parte do Ministério Público, mesmo após já ter apresentado a documentação requerida e ter sido encerrado o respectivo procedimento. Tal conduta, em tese, pode afrontar os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), e dos deveres funcionais impostos à Administração Pública (CF/88, art. 37, caput), especialmente no trato com cidadãos em situação de vulnerabilidade.

Destaco que a jurisprudência pátria, em observância ao devido processo legal e ao princípio da dignidade da pessoa humana, tem reconhecido o dever do agente público de atuar com razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de configuração de abuso de autoridade e responsabilidade civil e penal nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, e art. 350 do Código Penal.

No caso em exame, a documentação acostada aos autos indica o cumprimento integral das obrigações pelo Representante, inclusive a apresentação do laudo solicitado e a promoção da baixa definitiva do procedimento. Não se vislumbra, à luz dos fatos narrados e provas apresentadas, justa causa para a manutenção de exigências e persecução, notadamente diante do estado de saúde do Representante, que goza de especial proteção legal (Estatuto do Idoso, art. 4º).

Outrossim, é dever do agente público observar rigorosamente os limites de sua atuação, sob pena de responsabilização disciplinar, civil e penal, conforme preconiza a legislação de regência ( Lei 8.625/1993, Lei 8.429/1992). O princípio da legalidade, aliado à razoabilidade e à boa-fé, impõe a vedação de atos que extrapolem a finalidade pública, sobretudo quando potencialmente causadores de danos a terceiros.

Ressalte-se, entretanto, que a instauração de procedimento investigatório para apuração de eventual excesso não implica juízo antecipado de culpabilidade, mas sim a necessidade de averiguação rigorosa dos fatos, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

Considerando os elementos constantes nos autos, entendo presentes indícios mínimos a justificar o processamento da representação, para apuração disciplinar, sem prejuízo das demais esferas de responsabilidade.

No tocante aos pedidos de indenização, ressalto que sua apreciação demanda instrução probatória específica, não sendo possível, nesta fase, o deferimento ou indeferimento de valores, devendo eventual liquidação ser processada oportunamente, na via própria.

Por fim, reconheço a tempestividade e regularidade formal do pedido, estando presentes os requisitos processuais de admissibilidade.

III - Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido de instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração da conduta do Senhor Promotor de Justiça da Comarca de Áurea/RS, devendo-se encaminhar cópia dos autos à autoridade competente para análise de eventual responsabilidade civil e penal, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, e art. 350 do Código Penal.

Determino a notificação do representado para apresentação de defesa no prazo legal, bem como a produção de todos os meios de prova admitidos em direito.

A apreciação do pedido de indenização por danos morais e materiais deverá ser processada na via própria, mediante instrução específica.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV - Conclusão

É como voto.

Áurea/RS, 20 de junho de 2024.

Magistrado(a)