Modelo de Representação Criminal por Fraude em Procuração e Conspiração em Ação de Consignação

Narrativa de Fato e Direito

Fatos: O Comprador adquiriu uma propriedade no Estado do Pará, com o contrato de compra e venda devidamente registrado em cartório. Apesar de cumprir com as obrigações financeiras, o Vendedor não transferiu a posse e a propriedade, permanecendo inerte mesmo após várias notificações. Após o falecimento do Vendedor em 2021, sua família iniciou uma ação de consignação em pagamento, alegando a não participação da esposa do falecido no negócio jurídico. Sem conhecimento ou citação do Comprador, advogados representando o Vendedor apresentaram uma procuração falsa, supostamente outorgada pelo Comprador, e um acordo fraudulento, resultando em depósito de R$ 112.000,00 na conta de um dos advogados envolvidos. A sentença foi proferida com base nesses documentos fraudulentos, levando à necessidade de anulação da sentença e à busca de responsabilização criminal dos advogados e possivelmente dos herdeiros do Vendedor.

Direito: A conduta dos advogados configura crimes contra a fé pública, especificamente a falsificação de documento particular (Código Penal, art. 298), e possivelmente estelionato (Código Penal, art. 171), dada a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio mediante fraude. A Ata Notarial que comprova a fraude é um meio de prova cabal dos atos ilícitos praticados. A representação criminal busca a devida apuração e responsabilização pelos crimes cometidos.

Fundamentação Jurídica

1. Falsificação de Documento Particular (CP, art. 298): A criação de uma procuração falsa constitui crime contra a fé pública, passível de pena de reclusão e multa.

2. Estelionato (CP, art. 171): A obtenção de vantagem ilícita, em detrimento do Comprador, mediante fraude perpetrada com o uso de documentos falsos, configura estelionato.

3. Responsabilidade Criminal dos Advogados e Conspiradores: Além dos advogados, qualquer parte que tenha concorrido para a prática dos crimes, incluindo os herdeiros do Vendedor que se beneficiaram da fraude, pode ser responsabilizada criminalmente.

Considerações Finais

A representação criminal visa não apenas a reparação dos danos sofridos pelo Comprador, mas também o fortalecimento da confiança pública no sistema jurídico, assegurando que crimes contra a fé pública sejam devidamente apurados e punidos.

Doutrina

• Guilherme de Souza Nucci - Código Penal Comentado. Nucci oferece uma análise detalhada dos crimes contra a fé pública, elucidando os elementos constitutivos e as possíveis defesas.

• Rogério Sanches Cunha - Manual de Direito Penal - Parte Especial. Cunha discute os aspectos práticos e teóricos dos crimes de falsificação documental e estelionato, proporcionando um entendimento aprofundado sobre a matéria.