Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de representação criminal apresentada pelas requerentes, devidamente qualificadas nos autos, contra os representados, sob a alegação de prática de crimes de fraude e estelionato envolvendo a alienação irregular de imóvel. Os fatos narrados incluem a ausência de cumprimento das obrigações do genitor das requerentes, alienação fraudulenta do imóvel por meio de procuração pública e omissão de informações relevantes na matrícula do imóvel, resultando em prejuízo às requerentes.

Os crimes apontados estão previstos no Código Penal (art. 171, 299 e 359), além da violação ao princípio da publicidade registral, conforme disposto na Lei nº 6.015/1973. Requer-se a instauração de investigação criminal e a responsabilização penal dos representados.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e do Direito

Os fatos narrados pelas requerentes demonstram, em tese, a prática de atos que configuram os crimes de estelionato (art. 171 do CP), falsidade ideológica (art. 299 do CP) e fraude à execução (art. 359 do CP). A alienação do imóvel sem a devida observância da meação das requerentes, bem como a ausência de averbação do divórcio e de outras informações relevantes na matrícula do imóvel, configuram indícios de má-fé e prejuízo às requerentes.

Além disso, a ausência de publicidade registral viola o disposto na Lei nº 6.015/1973, que garante a segurança jurídica nas relações patrimoniais. O objetivo das normas de publicidade é evitar fraudes e proteger terceiros de boa-fé, o que não foi observado no caso em análise.

2. Dos Fundamentos Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 127, confere ao Ministério Público a função de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais. A atuação ministerial é imprescindível para assegurar a apuração dos fatos e a aplicação das sanções cabíveis aos representados.

Ainda, conforme o art. 93, IX da CF/88, toda decisão judicial deve ser fundamentada, o que aqui se observa ao realizar a interpretação hermenêutica entre os fatos narrados e as normas jurídicas aplicáveis.

3. Da Jurisprudência

Conforme precedentes jurisprudenciais apresentados, verifica-se a prevalência do princípio da ausência de justa causa para arquivamento de processos em que não há indícios mínimos de materialidade delitiva. No presente caso, contudo, os fatos narrados apresentam robustos indícios que justificam a instauração de investigação criminal.

Exemplo disso é o julgamento no TJSP (Representação Criminal Acórdão/TJSP), em que o arquivamento somente foi homologado devido à ausência de provas que justificassem o prosseguimento da investigação. Tal situação não se aplica ao caso em tela, dada a complexidade e os indícios de má-fé demonstrados.

III. Voto

Diante do exposto, conheço da presente representação criminal, por entender que estão presentes os requisitos de admissibilidade e indícios suficientes de autoria e materialidade. A alienação irregular do imóvel, acompanhada da omissão de informações relevantes na matrícula, caracteriza, em tese, os crimes de estelionato, falsidade ideológica e fraude à execução, conforme previsto nos arts. 171, 299 e 359 do Código Penal.

Assim, voto pela procedência do pedido, determinando:

1. A instauração de investigação criminal para apuração dos fatos narrados;
2. A responsabilização criminal dos representados, caso confirmadas as irregularidades apontadas;
3. Adoção de medidas cautelares para preservação dos direitos patrimoniais das requerentes;
4. O acompanhamento do Ministério Público em todas as etapas do processo.

É como voto.

IV. Conclusão

Por todo o exposto, acolho a representação criminal nos termos propostos, determinando o prosseguimento das medidas necessárias à apuração dos fatos e à aplicação da justiça.

[Local], [Data]

Assinatura:

[Nome do Magistrado]