Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de requerimento administrativo formulado por M. F. da S. L., objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, com fundamento na Lei 8.213/1991, art. 59, e no Decreto 3.048/1999, art. 71, em razão de incapacidade laboral decorrente de neoplasia maligna de mama (CID 10: C50).

A Requerente alega estar acometida por enfermidade grave e incapacitante, conforme os laudos médicos anexados, que atestam a condição de incapacidade para o trabalho. A incapacidade laboral foi atestada por médico especialista, que identificou a gravidade da doença e sua incompatibilidade com o exercício de atividades laborais habituais.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito.

II. FUNDAMENTAÇÃO

A. Dos Fatos

A Requerente, segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), encontra-se acometida por neoplasia maligna de mama (CID 10: C50), doença grave que compromete sua capacidade laboral. A existência da enfermidade foi comprovada por meio de laudos médicos anexados ao requerimento, os quais demonstram a incapacidade para o desempenho de suas atividades laborais habituais.

B. Do Direito

Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/1991, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando aplicável, ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

O art. 71 do Decreto 3.048/1999 reforça que a concessão do benefício está condicionada à comprovação da incapacidade mediante perícia médica. No caso em tela, a incapacidade foi devidamente comprovada pelos documentos médicos apresentados pela Requerente.

Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, que deve orientar a atuação da Administração Pública, especialmente na garantia da proteção social aos segurados do RGPS. O art. 194 da Carta Magna também estabelece que a seguridade social deve ser promovida com base nos princípios da universalidade e da solidariedade, assegurando proteção em caso de incapacidade.

C. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de garantir o benefício previdenciário ao segurado que comprovar incapacidade laboral decorrente de doença grave, como demonstram os precedentes abaixo:

• TJSP (3ª Turma Recursal de Fazenda Pública): Reconhecimento da gravidade da neoplasia maligna e concessão de direitos previdenciários ao segurado que comprovar incapacidade.
• TJSP (5ª Turma Recursal de Fazenda Pública): Garantia da proteção social em situações de grave doença, dispensando requisitos formais excessivos.
• TJSP (7ª Turma Recursal de Fazenda Pública): Inexistência de exigência de contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da enfermidade para o reconhecimento do direito.

III. CONCLUSÃO

Diante do exposto, verifico que o requerimento administrativo apresentado pela Requerente preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/1991 e do art. 71 do Decreto 3.048/1999.

A incapacidade laboral da Requerente foi devidamente comprovada por meio dos laudos médicos anexados aos autos. Além disso, a interpretação dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis reforça a necessidade de proteção social em situações de incapacidade decorrente de enfermidades graves, como no caso em análise.

IV. DECISÃO

Ante o exposto, em observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo PROVIMENTO do pedido, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):

1. O deferimento do benefício previdenciário de auxílio-doença à Requerente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 59;
2. A realização de perícia médica, caso ainda não tenha sido realizada, para formalização do benefício;
3. A concessão do benefício com efeitos financeiros retroativos à data de início da incapacidade, devidamente comprovada nos autos.

É como voto.

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Magistrado
Tribunal de Justiça