Narrativa de Fato e Direito

1. Introdução

O presente caso trata de uma ação previdenciária movida por A. J. dos S., trabalhador analfabeto e ajudante geral, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Autor busca a concessão de benefício por incapacidade, alegando que sofre de neoplasia maligna de laringe (CID 32), doença grave que o incapacita para o trabalho. O processo tramita perante o Juizado Especial Federal.

2. Dos Fatos

O Autor foi diagnosticado com uma grave enfermidade que o impede de exercer suas atividades habituais, sendo acometido por episódios de desmaios frequentes. No entanto, o laudo pericial judicial, embora tenha reconhecido a gravidade da doença, concluiu que o Autor não está incapacitado para o trabalho, contrariando os diversos laudos médicos particulares anexados aos autos.

A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido do Autor, argumentando que o laudo pericial não foi desqualificado por fundamentação técnica suficiente. Contudo, a decisão ignorou a totalidade das provas documentais e a realidade fática do Autor, que permanece sem condições de exercer qualquer atividade laboral.

3. Do Direito

A concessão do benefício previdenciário requerido pelo Autor encontra fundamento na Constituição Federal de 1988 e na legislação previdenciária, especialmente a Lei nº 8.213/91.

3.1. Da Incapacidade Laboral

O artigo 59 da Lei nº 8.213/91 garante o direito ao auxílio-doença ao segurado que estiver incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos. Os laudos médicos particulares apresentados pelo Autor demonstram de forma inequívoca sua incapacidade laboral devido à gravidade da neoplasia maligna de laringe e aos episódios de desmaios.

3.2. Da Contradição no Laudo Pericial

O laudo pericial judicial apresenta contradições, pois reconhece a gravidade da doença, mas conclui que o Autor está apto para o trabalho. O princípio do in dubio pro misero, amplamente reconhecido pela jurisprudência, estabelece que, em casos de dúvida razoável sobre a incapacidade do segurado, a decisão deve favorecer o trabalhador.

3.3. Do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Negar o benefício ao Autor viola o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Privar o Autor de condições mínimas de subsistência compromete sua dignidade e afronta os fundamentos do Estado Democrático de Direito.

3.4. Da Valoração das Provas

O artigo 371 do Código de Processo Civil determina que o juiz deve valorar as provas de forma fundamentada, considerando o conjunto probatório. No presente caso, os laudos médicos particulares apresentados pelo Autor corroboram sua incapacidade laboral e devem prevalecer sobre o laudo pericial contraditório.

4. Jurisprudências

Decisões recentes reforçam o direito do Autor à concessão do benefício:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhece a prevalência de provas documentais sobre laudos periciais frágeis em casos de incapacidade laboral.
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Destaca a importância da prova emprestada e de documentos médicos que comprovem a incapacidade.
• TJSP - Apelação Acórdão/TJSP: Confirma que o teor conclusivo de laudos médicos particulares pode superar a presunção de legitimidade de atos administrativos.

5. Conclusão

Com base nos fatos e fundamentos expostos, conclui-se que o Autor preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-doença. A decisão de primeira instância deve ser reformada, assegurando ao Autor o acesso ao benefício desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas corrigidas e acrescidas de juros.

6. Pedidos

Requer-se:

1. O não provimento do recurso inominado interposto pelo INSS;
2. A reforma da sentença, com a concessão do benefício de auxílio-doença ao Autor;
3. A condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária;
4. A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.

Por todo o exposto, requer-se a reforma da decisão, em atenção aos princípios constitucionais e à legislação previdenciária aplicável.