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I - Relatório

A presente lide versa sobre a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, pleiteado por [NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA], que alega ser portadora de neoplasia maligna, condição que lhe causa incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral. A parte autora fundamenta seu pedido nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, bem como no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

O réu, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, apresentou contestação, sustentando a ausência de qualidade de segurada, em razão de cessação das contribuições ao RGPS há muitos anos.

É o relatório. Passo a fundamentar.

II - Fundamentação

1. Da qualidade de segurada

Embora a parte autora tenha cessado suas contribuições ao RGPS há muitos anos, a jurisprudência consolidada admite, em casos de doenças graves como a neoplasia maligna, a mitigação do requisito de qualidade de segurado, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e ao caráter protetivo da seguridade social.

Além disso, a documentação acostada aos autos, especialmente os laudos médicos, comprova a existência de patologia grave e incapacitante, o que corrobora a necessidade de proteção social à autora.

2. Da incapacidade laboral

De acordo com o art. 42 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No caso em tela, a perícia médica realizada nos autos confirmou a incapacidade total e permanente da autora para o desempenho de qualquer atividade laboral.

Portanto, restou devidamente comprovado o requisito da incapacidade para o trabalho.

3. Dos fundamentos constitucionais e legais

A concessão do benefício pleiteado encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção social (CF/88, art. 194). No âmbito infraconstitucional, a Lei 8.213/91, em seus arts. 42 e 59, disciplina os benefícios por incapacidade, estabelecendo os requisitos para sua concessão.

Ademais, a jurisprudência pátria reconhece a possibilidade de concessão de benefício previdenciário, mesmo na ausência de qualidade de segurado, em casos excepcionais de doenças graves, como no presente caso.

4. Da procedência do pedido

Com base nos elementos probatórios constantes nos autos, concluo que a parte autora preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Subsidiariamente, caso não se entenda pela concessão da aposentadoria, faz jus ao benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo ou, na ausência deste, desde a citação.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido formulado por [NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA] para:

1. Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, o auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo ou, na ausência deste, desde a citação;
2. Determinar a realização de perícia médica judicial para fins de comprovação continuada da incapacidade laboral;
3. Condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, conforme os índices aplicáveis;
4. Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98.

Sem custas, em razão da justiça gratuita concedida. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente decisão, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[LOCALIDADE], [DATA].

[NOME COMPLETO DO MAGISTRADO]
Juiz(a) Federal