Simulação de Voto

Voto do Magistrado

I. Relatório

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado por D. T. R., representada por seu patrono, em face de Banco Bradesco S.A., visando ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme sentença transitada em julgado nos autos n° 202211301054.
A soma dos dois contratos bancários discutidos resulta no valor de R$ 44.186,96, de modo que o valor dos honorários sucumbenciais totaliza R$ 4.418,96. A exequente também pleiteia prioridade na tramitação, nos termos do CPC/2015, art. 1.048, I, c/c Estatuto do Idoso.

II. Fundamentação

1. Conhecimento do Pedido

O presente cumprimento de sentença observa os requisitos dos arts. 523 e 534 do CPC/2015 e se lastreia em título executivo judicial, certo, líquido e exigível, não havendo qualquer pendência quanto à liquidez, certeza e exigibilidade do crédito exequendo.
A sentença transitou em julgado em 23/08/2024, tornando o crédito definitivamente exigível, consoante dispõem os arts. 502 e 507 do CPC/2015.

2. Mérito

Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar, conforme o art. 85, §14 do CPC/2015 e o art. 23 do Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94). O advogado pode executar tais valores em nome próprio, como ocorre na presente hipótese.

O valor pleiteado foi corretamente apurado com base no percentual fixado na sentença (10% sobre R$ 44.186,96), perfazendo R$ 4.418,96, acrescido de correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 397 do Código Civil.

A pretensão executória está dentro do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º do Código Civil e art. 25 da Lei 8.906/94, conforme também reconhecido pela jurisprudência dos tribunais pátrios.

Reforça-se que a coisa julgada impede a rediscussão da base de cálculo dos honorários, nos termos dos arts. 505 e 508 do CPC/2015.

Observa-se, ainda, o direito subjetivo à prioridade na tramitação processual, por se tratar de parte idosa (CPC/2015, art. 1.048, I, c/c Estatuto do Idoso, art. 71), devidamente comprovada nos autos.

Destaco, por fim, que não há notícia de pagamento voluntário, tampouco impugnação fundamentada que obste o prosseguimento da execução.

3. Jurisprudência

Os tribunais pátrios assentam entendimento no sentido da exigibilidade imediata dos honorários sucumbenciais após o trânsito em julgado, bem como sua natureza alimentar e possibilidade de execução autônoma pelo advogado, conforme Apelações Cíveis do TJSP (11ª, 12ª e 15ª Câmaras de Direito Privado, respectivamente):
- "A pretensão de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais foi deduzida antes do decurso do prazo prescricional quinquenal..."
- "SUCUMBÊNCIA – Regramento legal pelo art. 85 do CPC e Lei 8.906/1994 – Valor certo, líquido e exigível..."
- "Em fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, conforme determinado no acórdão transitado em julgado..."

4. Princípio da Fundamentação das Decisões Judiciais

Nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal, impõe-se ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões de forma clara, precisa e congruente com os fatos e o direito aplicável. Assim, este voto observa os fundamentos constitucionais e legais pertinentes.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença formulado por D. T. R., reconhecendo a exigibilidade do crédito de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 4.418,96 (quatro mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e seis centavos), acrescido de correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir do trânsito em julgado (23/08/2024), a serem suportados pelo Executado Banco Bradesco S.A.

Determino a intimação do Executado para pagamento, no prazo legal, sob pena das sanções previstas no art. 523, §1º, do CPC/2015 (multa de 10% e honorários advocatícios de 10%). Em caso de não pagamento voluntário, autorizo a pesquisa de ativos financeiros pelo SISBAJUD e demais meios legais para satisfação do crédito.

Defiro o pedido de prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 1.048, I, do CPC/2015 e do Estatuto do Idoso.

Condeno o Executado, ainda, ao pagamento das custas processuais e despesas eventualmente existentes, caso haja resistência ao cumprimento da obrigação.

Oficie-se para que todas as intimações sejam feitas em nome do advogado N. A. de V. F., OAB/SE 8501, sob pena de nulidade, e intime-se o patrono da Exequente para ciência dos atos processuais, nos termos do art. 272, §5º, do CPC/2015.

Autorizo a produção de provas em direito admitidas, inclusive documental e pericial, caso haja impugnação fundamentada aos cálculos apresentados.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Conclusão

É como voto.

Nossa Senhora do Socorro/SE, 29 de novembro de 2024.

Juiz de Direito