Modelo de Requerimento de Procedimentos para Solenidade de Desagravo

Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente do Conselho Regional de Prerrogativas da Segunda Região de São Paulo

Requerente: [Nome do Advogado], [qualificação completa], inscrito na OAB/SP sob o nº [número da OAB], com escritório profissional situado na [endereço completo], onde recebe intimações.

ASSUNTO: Requerimento de procedimentos para Solenidade de Desagravo

EGRÉGIO CONSELHO,

[Nome do Advogado], advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

I. DOS FATOS

No dia 27 de maio de 2024, foi publicada no Diário da Justiça do Estado de São Paulo a intimação deste Advogado pelo Conselho Regional de Prerrogativas da Segunda Região de São Paulo, solicitando o seu comparecimento para promover, em seu favor, a Solenidade de Desagravo, em razão das ofensas sofridas pelo Dr. Isaías dos Anjos Messias, que à época dos fatos era Procurador Municipal da Prefeitura de Mongaguá.

A solenidade está marcada para ocorrer às 10:00 horas do dia 10 de setembro de 2024, na Casa da Advocacia de Itanhaém.

II. DO DIREITO

a. Fundamento Constitucional

A Constituição Federal, em seu artigo 133 (CF/88, art. 133), dispõe que "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".

b. Fundamento Legal

O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994), em seu artigo 7º, inciso XVII (Lei 8.906/1994, art. 7º, XVII), garante ao advogado o direito ao desagravo público quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela.

III. DOS PROCEDIMENTOS REQUERIDOS

Para a adequada preparação e realização da Solenidade de Des"'>...