Modelo de Requerimento de Transferência do Cadastro de Imóvel no Fisco Municipal ou Adimplemento com IPTU

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___

[Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG n.º ___, inscrito no CPF/MF sob n.º ___, residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na [endereço completo], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo de usucapião n.º ___, propor

REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO CADASTRO DE IMÓVEL NO FISCO MUNICIPAL OU ADIMPLEMENTO COM IPTU

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

Os requerentes, N. C. DE A. e N. C. DE A. , ingressaram com a presente ação de usucapião visando à aquisição da propriedade do imóvel localizado na Rua Arabori, 115, Rocha Miranda, Rio de Janeiro, RJ. O réu, S. I. B. DO R. DE J., manifestou concordância com a aquisição da propriedade pelos requerentes.

No entanto, foi identificado que os possuidores não cumpriram com a obrigação fiscal do imóvel perante o fisco municipal, acumulando débitos de IPTU. Conforme a certidão enfitêutica nº 00-4.433.819/2023-9, anexa aos autos, o espólio, representado pelos herdeiros possuidores, não está adimplente com as obrigações fiscais do imóvel.

II. DO DIREITO

II.1. Princípios e Normas Aplicáveis

O presente requerimento fundamenta-se nos princípios constitucionais e normas legais que regem a matéria, em especial o princípio da função social da propriedade e a obrigação de quitação de débitos fiscais.

• Princípio da Função Social da Propriedade: CF/88, art. 5º, XXIII.
• Princípio da Legalidade: CF/88, art. 5º, II.
• Princípio da Moralidade Administrativa: CF/88, art. 37, caput.

II.2. Da Legislação Aplicável

• CF/88, art. 5º, XXIII (Princípio da Função Social da Propriedade)
• CF/88, art. 5º, II (Princípio da Legalidade)
• CF/88, art. 37, caput (Princípio da Moralidade Administrativa)
• CCB/2002, a"'>...
  

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