Modelo de Requerimento de Transferência do Cadastro de Imóvel no Fisco Municipal ou Adimplemento com IPTU

Publicado em: 15/07/2024 Civel Tributário
Modelo de requerimento de transferência do cadastro de imóvel no fisco municipal ou adimplemento com IPTU, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos. Inclui argumentação e defesas possíveis.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___

[Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG n.º ___, inscrito no CPF/MF sob n.º ___, residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na [endereço completo], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo de usucapião n.º ___, propor

REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO CADASTRO DE IMÓVEL NO FISCO MUNICIPAL OU ADIMPLEMENTO COM IPTU

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

Os requerentes, N. C. DE A. e N. C. DE A. , ingressaram com a presente ação de usucapião visando à aquisição da propriedade do imóvel localizado na Rua Arabori, 115, Rocha Miranda, Rio de Janeiro, RJ. O réu, S. I. B. DO R. DE J., manifestou concordância com a aquisição da propriedade pelos requerentes.

No entanto, foi identificado que os possuidores não cumpriram com a obrigação fiscal do imóvel perante o fisco municipal, acumulando débitos de IPTU. Conforme a certidão enfitêutica nº 00-4.433.819/2023-9, anexa aos autos, o espólio, representado pelos herdeiros possuidores, não está adimplente com as obrigações fiscais do imóvel.

II. DO DIREITO

II.1. Princípios e Normas Aplicáveis

O presente requerimento fundamenta-se nos princípios constitucionais e normas legais que regem a matéria, em especial o princípio da função social da propriedade e a obrigação de quitação de débitos fiscais.

  • Princípio da Função Social da Propriedade: CF/88, art. 5º, XXIII.
  • Princípio da Legalidade: CF/88, art. 5º, II.
  • Princípio da Moralidade Administrativa: CF/88, art. 37, caput.

II.2. Da Legislação Aplicável

  • CF/88, art. 5º, XXIII (Princípio da Função Social da Propriedade)
  • CF/88, art. 5º, II (Princípio da Legalidade)
  • CF/88, art. 37, caput (Princípio da Moralidade Administrativa)
  • CCB/2002, a"'>...

    Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

Fatos e Direito

Os requerentes ingressaram com ação de usucapião visando à aquisição da propriedade do imóvel. O réu manifestou concordância com a aquisição, porém os possuidores não adimpliram os débitos de IPTU, conforme certidão enfitêutica anexa. A regularização dos débitos fiscais é essencial para demonstrar o exercício do animus domini e consolidar a propriedade.

Conceitos e Definições

Usucapião: Forma de aquisição da propriedade pela posse prolongada e contínua, com animus domini, nos termos estabelecidos pela legislação.

IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbano, tributo de competência municipal incidente sobre a propriedade de imóveis urbanos.

Considerações Finais

A presente manifestação busca garantir a regularização fiscal do imóvel em questão, mediante a transferência do cadastro para o nome dos possuidores e a quitação dos débitos de IPTU. O cumprimento das obrigações fiscais é essencial para a consolidação da propriedade e para evitar prejuízos à instituição notificante.

Doutrinas

Conforme Carlos Roberto Gonçalves, "a usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade que pressupõe o cumprimento das obrigações fiscais, evidenciando o exercício do animus domini pelo possuidor" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 38. ed. São Paulo: Saraiva, 2020).

solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Petição Inicial de Ação Anulatória de Débito Fiscal - IPTU

Modelo de Petição Inicial de Ação Anulatória de Débito Fiscal - IPTU

Publicado em: 31/10/2024 Civel Tributário

Modelo de petição inicial de ação anulatória para desconstituição de lançamento de IPTU, com pedido de tutela antecipada e fundamento na ilegalidade do aumento tributário por meio de decreto. Inclui fundamentos constitucionais e legais, produção de prova pericial e princípios que regem a matéria tributária.

Acessar
Modelo de Contestação à Ação de Cobrança de IPTU com Alegação de Prescrição dos Débitos e Fundamentação Jurídica Baseada no Código Tributário Nacional

Modelo de Contestação à Ação de Cobrança de IPTU com Alegação de Prescrição dos Débitos e Fundamentação Jurídica Baseada no Código Tributário Nacional

Publicado em: 09/12/2024 Civel Tributário

Contestação apresentada por contribuinte em ação de cobrança de IPTU movida pelo município, argumentando a prescrição de débitos referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019. O documento fundamenta-se no artigo 174 do Código Tributário Nacional e no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, além de doutrina e jurisprudências que reforçam a extinção do crédito tributário por prescrição. A peça requer o reconhecimento da prescrição, a extinção do processo, e a condenação do município ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Acessar
Modelo de Memorial com Alegações Finais para Reconhecimento de Inexigibilidade de IPTU sobre Imóvel Rural e Restituição de Valores Indevidos

Modelo de Memorial com Alegações Finais para Reconhecimento de Inexigibilidade de IPTU sobre Imóvel Rural e Restituição de Valores Indevidos

Publicado em: 05/12/2024 Civel Tributário

Memorial com alegações finais apresentado pela empresa, em ação declaratória cumulada com anulatória de crédito tributário e repetição de indébito. O documento busca a nulidade da cobrança de IPTU sobre imóvel rural, em razão de bitributação com o ITR, e a anulação de cobranças retroativas devido à ausência de publicidade e critérios objetivos na alteração da base de cálculo. Fundamenta-se em princípios constitucionais como legalidade, vedação à bitributação e irretroatividade tributária, além de precedentes jurisprudenciais favoráveis. Inclui pedidos de restituição de valores pagos indevidamente e condenação do Município de Campinas ao pagamento de honorários advocatícios.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

Adquira Já
1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já
3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.