Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de usucapião proposta pela Segunda Igreja Batista do Rio de Janeiro, na qual os requeridos, N. C. de A. e N. C. de A., postulam o reconhecimento da propriedade do imóvel localizado na Rua Arabori, nº 115, Rocha Miranda, Rio de Janeiro/RJ.

Os autos indicam a inadimplência dos débitos de IPTU, bem como a ausência de regularização do cadastro fiscal em nome dos requeridos, fatos que comprometem a demonstração do animus domini, requisito essencial à pretensão de usucapião.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos legais.

1. Do Animus Domini e Obrigações Fiscais

De acordo com o art. 1.196 do Código Civil, a posse deve ser exercida com o comportamento de proprietário, o que inclui a assunção das obrigações fiscais. A inadimplência dos débitos de IPTU pelos requeridos vai de encontro a esta exigência legal.

O art. 319, IV, do Código de Processo Civil determina que o pedido deve ser formulado com especificações que demonstrem o cumprimento dos deveres inerentes à propriedade. A ausência de regularização cadastral e o descumprimento das obrigações fiscais comprometem a função social da posse, prevista no art. 1.228, §1º, do Código Civil.

2. Da Função Social da Posse

O princípio da função social da posse impõe ao possuidor o dever de utilizar o bem de forma produtiva e regular. A negligência no cumprimento das obrigações legais, como o pagamento de tributos, desvirtua a posse e impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva.

3. Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça que o inadimplemento de obrigações fiscais e a ausência de transferência cadastral são óbices ao reconhecimento do direito de usucapião. Destaco os seguintes precedentes:

• TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ: "O inadimplemento de obrigações fiscais é incompatível com o animus domini necessário ao reconhecimento da usucapião."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A regularidade tributária é essencial para configuração da posse e do direito ao domínio."

Decisão

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de usucapião formulado pelos requeridos N. C. de A. e N. C. de A., pelos seguintes fundamentos:

1. Inadimplência dos débitos de IPTU, o que configura a ausência de animus domini.
2. Falta de regularização cadastral do imóvel junto ao fisco municipal, em descumprimento ao art. 319, IV, do CPC.
3. Violação do princípio da função social da posse, previsto no art. 1.228, §1º, do Código Civil.

Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, ___ de __________ de 2023.

Magistrado: ____________________________