Simulação de Voto

Voto

Examina-se nesta oportunidade o presente pedido de desbloqueio de valores bloqueados em conta poupança, formulado pelo requerente, com fundamento no art. 833, X, do CPC/2015, em razão de sua impenhorabilidade protegida pela legislação vigente. A controvérsia cinge-se à legalidade do bloqueio realizado sobre valores inferiores a 40 salários mínimos, depositados em conta de natureza poupança, pertencentes ao requerente.

Análise Hermenêutica e Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo a analisar os fatos e fundamentos legais apresentados nos autos.

O art. 833, X, do CPC/2015 consagra a impenhorabilidade absoluta dos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Tal proteção visa resguardar o mínimo existencial do devedor, em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e da proteção ao patrimônio mínimo.

Além disso, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a tese de que, independentemente da origem do valor, desde que depositado em conta poupança e dentro do limite legal, a impenhorabilidade deve prevalecer. É o entendimento sedimentado, por exemplo, no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, onde se reconheceu a absoluta impossibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta poupança.

Verifica-se, ainda, que o requerente não é parte direta da lide trabalhista que originou a execução em curso, sendo apenas sócio da empresa reclamada. Os valores bloqueados, segundo os autos, destinam-se à subsistência do requerente e de sua família, não guardando qualquer relação direta com a dívida trabalhista em execução.

Conclusão

Diante do exposto, conclui-se que o bloqueio realizado sobre a conta poupança do requerente viola expressamente o disposto no art. 833, X, do CPC/2015, além de afrontar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.

Assim, voto pela procedência do pedido, determinando o desbloqueio integral dos valores bloqueados na conta poupança de titularidade do requerente, com expedição de ofício ao sistema Sisbajud para imediata efetivação da medida.

É como voto.

Dispositivo

Diante do exposto, e com fundamento no art. 833, X, do CPC/2015, no art. 1º, III, da CF/88 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, julgo procedente o pedido formulado pelo requerente para:

1. Determinar o desbloqueio integral dos valores bloqueados na conta poupança de titularidade do requerente, em razão de sua natureza impenhorável;
2. Expedir ofício ao sistema Sisbajud para efetivação do desbloqueio;
3. Condenar a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, caso haja oposição ao pedido.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local, ___ de ____________ de 20__.

_____________________________
Juiz(a) do Trabalho