Simulação de Voto
Preâmbulo
Trata-se de análise e julgamento do pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor do acusado A. J. dos S., brasileiro, solteiro, 19 anos, acusado de prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. O acusado foi preso em flagrante com substâncias entorpecentes, confessando a prática delitiva, ao passo que a defesa argumenta a ausência de requisitos para a manutenção da prisão cautelar, invocando a primariedade e a possibilidade de aplicação de medidas alternativas à prisão.
Dos Fatos
Conforme consta nos autos, o acusado foi preso em flagrante no dia [DATA], portando 33 papelotes de crack, 8 pinos de cocaína e 2 porções de maconha. O réu confessou que realizava a traficância com o objetivo de manutenção de sua subsistência. Não há registro de antecedentes criminais em seu desfavor, tratando-se de sua primeira incursão no crime.
Do Direito
A prisão preventiva, nos termos do Código de Processo Penal (art. 312), deve ser medida excepcional, sendo necessária apenas quando presentes os requisitos que a justifiquem, como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso em tela, a primariedade do réu, sua confissão espontânea e a ausência de risco concreto à ordem pública ou ao processo tornam desnecessária a manutenção do encarceramento cautelar.
Ademais, na hipótese de eventual condenação, o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 autoriza a aplicação da causa de diminuição de pena para agentes primários, com bons antecedentes, que não integrem organização criminosa e não se dediquem a atividades ilícitas. O acusado preenche todos os requisitos para a concessão desta benesse, o que reforça a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.
A manutenção da prisão preventiva do acusado afronta o princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, e o direito à liberdade como regra. O art. 319 do CPP oferece alternativas à prisão, como medidas cautelares, que se mostram adequadas para o caso concreto.
Análise das Jurisprudências
A jurisprudência pátria reforça a tese de que a prisão preventiva deve ser analisada com extremo rigor, sendo excepcional:
- STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ: \"A existência dos requisitos da prisão preventiva é o que basta para afastar o pedido de recurso em liberdade, não se perdendo de vista que a manutenção da segregação constitui um dos efeitos da respectiva condenação, mormente quando persistem os motivos ensejadores da custódia cautelar.\"
- TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP: \"As circunstâncias do caso concreto, a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local da abordagem, as condições em que se desenvolveu a ação e as circunstâncias sociais, pessoais, conduta e antecedentes do agente devem ser analisadas para determinar a destinação da droga.\"
- STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ: \"A primariedade e a ausência de antecedentes criminais são fatores que devem ser considerados na análise da necessidade da prisão preventiva, podendo justificar a aplicação de medidas cautelares diversas.\"
Voto do Magistrado
Em face das circunstâncias analisadas, considerando a primariedade do réu, sua confissão espontânea, a ausência de antecedentes criminais e o princípio da presunção de inocência, entendo que a prisão preventiva do acusado não se mostra necessária. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é suficiente para garantir a instrução processual e a aplicação da lei penal.
Assim, com fundamento no art. 282, §6º, e no art. 319 do Código de Processo Penal, bem como no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, voto pelo deferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, determinando a imediata expedição de alvará de soltura em favor do réu, mediante a aplicação das seguintes medidas cautelares:
- Comparecimento periódico em juízo, conforme art. 319, I, do CPP;
- Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, do CPP);
- Recolhimento domiciliar no período noturno (art. 319, V, do CPP).
Por fim, determino a intimação do Ministério Público para ciência e manifestação, bem como o prosseguimento dos atos processuais.
Conclusão
Diante do exposto, voto pela procedência do pedido de revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do Código de Processo Penal.
[LOCAL], [DATA].
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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito
