Modelo de Resposta à Acusação de Lesão Corporal no Contexto da Lei Maria da Penha

Narrativa de Fato e Direito:

I - Dos Fatos

O acusado, J. R. dos S., foi denunciado pela suposta prática do crime de lesão corporal, previsto no art. 129, § 9º do Código Penal, em concurso com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), devido a alegações de agressões contra sua companheira, Sra. M. A. da S. Os fatos teriam ocorrido na residência do casal e envolvem uma situação de desentendimento verbal que, de acordo com a denúncia, resultou em lesões físicas à vítima.

Contudo, o acusado nega veementemente a prática de qualquer agressão física. O relacionamento entre o acusado e a vítima é marcado por anos de convivência harmoniosa, e nunca houve qualquer histórico de violência. No dia dos fatos, houve uma discussão acalorada, porém apenas verbal, sem que qualquer agressão física tenha ocorrido. A denúncia não reflete com precisão o contexto e a dinâmica dos acontecimentos e falha em fornecer elementos probatórios consistentes que comprovem a materialidade do delito e a autoria pelo acusado.

Desde o início, o acusado se colocou à disposição para colaborar com a Justiça, buscando esclarecer os fatos e garantir uma análise justa dos eventos ocorridos. A vítima já chegou a manifestar, extrajudicialmente, seu desejo de não prosseguir com a acusação, afirmando que a discussão foi apenas verbal, sem qualquer violência física. A acusação, portanto, baseia-se em uma interpretação equivocada dos fatos, sem a devida comprovação de lesões.

II - Do Direito

A defesa, preliminarmente, invoca o art. 395, I do Código de Processo Penal (CPP), requerendo o reconhecimento da inépcia da denúncia, uma vez que esta carece de elementos mínimos para justificar o prosseguimento da ação penal. A denúncia é omissa em relação aos detalhes dos fatos, não apresentando provas que demonstrem de forma clara a materialidade do crime ou a autoria pelo acusado. Assim, deve ser rejeitada por inépcia, já que não atende aos requisitos mínimos exigidos pela lei processual.

Ainda, o princípio da presunção de inocência, garantido pelo art. 5º, LVII da Constituição Federal (CF/88), estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. No presente caso, não há provas que corroborem a versão da vítima, sendo que a acusação se baseia unicamente em alegações sem testemunhas ou laudos periciais que comprovem as lesões alegadas. A condenação não pode ser baseada em meras alegações, especialmente em se tratando de uma questão que envolve direitos fundamentais como a liberdade.

No mérito, o acusado nega a prática de qualquer tipo de agressão. A vítima já esclareceu, extrajudicialmente, que o ocorrido não passou de um desentendimento verbal e que não houve violência física. Não existem laudos periciais ou outras provas contundentes que demonstrem a existência de lesões, conforme previsto no CPP, art. 386, VI. A absolvição do acusado é medida necessária, considerando a ausência de provas e o depoimento da própria vítima que nega a agressão.

Ademais, a Lei Maria da Penha foi criada para proteger mulheres em situação de vulnerabilidade, sendo um importante instrumento no combate à violência doméstica. Entretanto, sua aplicação deve ser feita de forma criteriosa e proporcional, evitando que situações de conflito verbal sejam confundidas com agressões físicas que justifiquem a intervenção do Direito Penal. É necessário respeitar os direitos e garantias fundamentais do acusado, garantindo-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa.

III - Das Defesas que Podem Ser Opostas pela Parte Contrária

A parte contrária poderá argumentar que a denúncia, apesar de genérica, foi suficiente para estabelecer indícios de autoria e materialidade do delito, justificando o prosseguimento da ação penal. Poderá sustentar que, nos crimes envolvendo violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, considerando a dificuldade em obter provas em contextos de violência intrafamiliar.

Além disso, poderá argumentar que a ausência de laudo pericial não exclui automaticamente a materialidade do delito, uma vez que a vítima pode ter sofrido lesões leves que não deixaram marcas visíveis ou permanentes. Também poderá afirmar que o simples fato de ter ocorrido um desentendimento em contexto doméstico já justificaria a aplicação da Lei Maria da Penha, uma vez que essa legislação visa prevenir e reprimir qualquer tipo de violência ou situação de vulnerabilidade envolvendo a mulher.

IV - Conceitos e Definições do Documento

• Resposta à Acusação: É uma peça processual por meio da qual o acusado se defende das imputações feitas pelo Ministério Público, buscando demonstrar a improcedência da acusação e os motivos pelos quais deve ser absolvido ou o processo deve ser extinto.
• Inépcia da Denúncia: Situação em que a denúncia é considerada incapaz de sustentar uma ação penal, por não descrever de forma suficiente e clara os fatos, ou por não haver elementos mínimos de autoria e materialidade.
• Presunção de Inocência: Princípio constitucional segundo o qual ninguém será considerado culpado até que uma sentença penal condenatória transite em julgado.
• Lei Maria da Penha: Lei nº 11.340/2006, que visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, criando mecanismos específicos de proteção.

V - Considerações Finais

A presente resposta à acusação busca demonstrar que a denúncia apresentada contra o acusado J. R. dos S. carece de elementos mínimos que justifiquem seu prosseguimento. Não existem provas suficientes para embasar a acusação de lesão corporal, e o próprio depoimento extrajudicial da vítima corrobora a versão defensiva de que não houve agressão física, mas apenas um desentendimento verbal.

Dessa forma, é essencial que o juízo reconheça a inépcia da denúncia e, na ausência de provas robustas, absolva o acusado, garantindo-lhe o respeito aos direitos constitucionais. Caso não seja possível a absolvição sumária, a defesa reitera a necessidade de produção de provas que possam esclarecer os fatos de maneira completa e justa, respeitando o contraditório e a ampla defesa.