Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Violência Doméstica com Fundamentação no CPP, art. 396-A e Solicitação de Absolvição do Acusado

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VOTO

Trata-se de ação penal movida contra M. A. C. F., denunciado como incurso nas sanções do art. 129, §9º, do Código Penal, sob a alegação de que, no dia 21 de fevereiro de 2023, teria agredido sua ex-companheira, S. M. N. de M., desferindo-lhe um soco no rosto, no contexto de violência doméstica e familiar.

A defesa técnica apresentou resposta à acusação nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, suscitando, em preliminar, a ausência de justa causa para a persecução penal, com fundamento no art. 395, III, do CPP, e, no mérito, pleiteando a absolvição com base no art. 386, VII, do mesmo diploma legal.

1. Do Conhecimento

Conheço da presente ação penal, uma vez preenchidos os pressupostos processuais e condições da ação, cabendo a este Juízo o seu julgamento de mérito.

2. Da Preliminar: Ausência de Justa Causa

A preliminar de ausência de justa causa não merece acolhida. A denúncia foi recebida com fundamento em elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria, notadamente o boletim de ocorrência, o laudo pericial e o depoimento da vítima. A análise da suficiência probatória, todavia, é matéria de mérito e será enfrentada a seguir.

3. Do Mérito

Após detida análise dos autos, entendo que a pretensão punitiva estatal não merece acolhimento.

A materialidade delitiva foi parcialmente demonstrada por meio do laudo de exame de corpo de delito, que atestou a presença de hematomas nos antebraços da vítima. Contudo, não há qualquer registro técnico de lesões no rosto, como alegado na denúncia.

A autoria, por sua vez, também não restou suficientemente comprovada. A versão apresentada pela vítima, embora relevante nos casos de violência doméstica, não foi corroborada por outros elementos de prova. O acusado, por sua vez, alegou que apenas conteve a vítima durante uma discussão acalorada, o que é compatível com o laudo pericial.

A jurisprudência pátria, inclusive deste Egrégio Tribunal, tem se firmado no sentido de que, embora a palavra da vítima tenha especial valor em crimes dessa natureza, é imprescindível que haja elementos mínimos de corroboração, o que não se verifica nos autos.

Ressalte-se que o princípio do in dubio pro reo, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988, impõe a absolvição do acusado quando não houver prova segura de sua culpabilidade.

4. Da Reparação do Dano

Quanto ao pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP, entendo não ser cabível, haja vista a ausência de prova inequívoca do dano e do nexo causal entre a conduta do acusado e o prejuízo alegado.

5. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige do magistrado decisão fundamentada, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o acusado M. A. C. F., com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação.

Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP, por ausência de provas quanto à extensão do dano e do nexo causal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local, Data

[Cidade], [Data do Julgamento]

Juiz de Direito