Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação penal em que o réu, F.C.Q. e S., foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. Consta dos autos que o réu foi preso em flagrante por portar arma de fogo de uso restrito, confessando a posse, mas alegando desconhecimento do caráter restrito do armamento.

O réu é primário, possui residência fixa e não apresenta antecedentes criminais. A defesa alega ausência de dolo específico e requer a desclassificação do delito para os previstos nos arts. 12 ou 14 da referida lei, bem como a aplicação de penas proporcionais.

Voto

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, apresento as razões de decidir de forma fundamentada, com base nos fatos e no direito aplicável ao caso concreto.

Análise dos Fatos

Restou incontroverso nos autos que o réu foi encontrado em posse de arma de fogo de uso restrito. Contudo, a confissão do réu e os elementos probatórios apresentados indicam que não houve dolo específico quanto ao conhecimento da restrição do armamento.

Ademais, o réu é primário, sem antecedentes criminais, e não utilizou a arma para a prática de outros delitos. Tais circunstâncias devem ser consideradas para a adequação da tipificação penal e aplicação da pena.

Análise do Direito

O art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 pressupõe o dolo específico para a configuração do tipo penal, ou seja, o conhecimento do caráter restrito da arma. No caso em análise, a ausência de provas que demonstrem esse dolo específico leva à conclusão de que a conduta do réu se amolda melhor às figuras típicas previstas nos arts. 12 ou 14 da mesma lei, que tratam da posse ou porte irregular de arma de fogo de uso permitido.

O princípio da proporcionalidade, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, exige que a pena seja adequada à gravidade do fato e à culpabilidade do agente. Aplicar a penalidade do art. 16 ao caso em tela, sem a comprovação dos elementos subjetivos necessários, violaria tal princípio.

Além disso, o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, reforça a necessidade de desclassificação do delito, de forma a garantir que a sanção seja justa e proporcional às circunstâncias do caso concreto.

Jurisprudência e Doutrina

O entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário corrobora a tese de desclassificação. Conforme precedentes citados, a ausência de dolo específico justifica a aplicação dos arts. 12 ou 14 da Lei nº 10.826/2003. Destaco ainda o ensinamento de Guilherme de Souza Nucci sobre a necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da norma penal.

Conclusão

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e pela sua parcial procedência, para desclassificar a conduta do réu de acordo com o art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, para o delito previsto no art. 12 da mesma lei, aplicando-se a pena mínima com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme o art. 44 do Código Penal.

Além disso, considerando a primariedade do réu e a inexistência de risco à ordem pública, voto pela concessão de liberdade provisória, nos termos do art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal.

Decisão

Por unanimidade, decide-se pela desclassificação do delito previsto no art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, para aquele descrito no art. 12 do mesmo diploma legal, com a aplicação da pena mínima e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Determina-se ainda a concessão de liberdade provisória ao réu, mediante o cumprimento de medidas cautelares, se necessário.

É como voto.

Assinado eletronicamente,

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito