Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de processo de execução de débito condominial promovido pelo [NOME DO CONDOMÍNIO] em face da executada [NOME DA EXECUTADA], cuja citação foi realizada no endereço do imóvel, sendo recebida pelo porteiro, conforme autorizado pelo art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

A executada alega nulidade da citação, sob o fundamento de que não mais residiria no imóvel e que a correspondência não lhe foi entregue pessoalmente. O condomínio, por sua vez, contesta a alegação de nulidade, sustentando a validade do ato citatório e a impossibilidade de afastamento da presunção de validade prevista em lei.

Fundamentação

1. Da validade da citação

O art. 248, § 4º, do CPC/2015 dispõe que, nos condomínios edilícios, será válida a entrega do mandado de citação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências. No caso em análise, a citação foi realizada no endereço do imóvel registrado em nome da executada, sendo recebida pelo porteiro do prédio.

\"Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências.\" (CPC/2015, art. 248, § 4º)

Não há nos autos qualquer prova inequívoca de que a correspondência não foi entregue à parte citada. A alegação de que a executada não mais residiria no imóvel não é suficiente para afastar a presunção de validade da citação, especialmente porque o imóvel permanece registrado em seu nome e é o endereço constante nos registros do condomínio.

2. Responsabilidade da executada

A executada é proprietária do imóvel objeto da execução e, portanto, responsável pelas obrigações condominiais, conforme dispõe o art. 784, X, do CPC/2015. A ausência de comunicação ao condomínio sobre eventual cessão do imóvel e a falta de averbação na matrícula imobiliária configuram descumprimento de obrigação legal e contratual por parte da executada, que não pode se beneficiar de sua própria inércia para alegar nulidade da citação.

\"Constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.\" (CPC/2015, art. 784, X)

3. Jurisprudência consolidada

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a citação realizada na portaria do condomínio, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC/2015, é válida e eficaz, salvo prova inequívoca de irregularidade, o que não foi demonstrado no presente caso. Veja-se, por exemplo:

1. Validade da citação recebida na portaria do condomínio:

\"A citação foi efetuada por meio de carta com aviso de recebimento. Como se sabe, é considerada válida a citação realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (CPC, art. 248, § 4º). Diante dos elementos constantes nos autos, não há qualquer fundamento para se acolher a nulidade de citação, pois, uma vez estabelecida a presunção legal, nenhum elemento de prova apto foi apresentado no sentido de afastá-la.\" (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. 07/10/2024)

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 248, § 4º, e 784, X, do CPC/2015, julgo improcedente o pedido de nulidade da citação formulado pela executada. Reconheço a validade do ato citatório e determino o prosseguimento da execução, com a prática dos atos necessários à satisfação do crédito condominial.

Condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Decisão

Diante do exposto, voto por conhecer o recurso interposto e, no mérito, julgar pela sua improcedência, mantendo a validade da citação e determinando o prosseguimento da execução. Intimem-se. Publique-se.

[LOCALIDADE], [DATA].

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito