Modelo de Resposta a Embargos de Declaração em Ação de Investigação de Paternidade: Defesa e Argumentação Legal

Publicado em: 01/02/2024 Processo Civil Familia
Modelo de resposta a embargos de declaração em ação de investigação de paternidade, abordando a inexistência de omissão na sentença e a improcedência do pedido de litigância de má-fé.

AO JUÍZO DA VARA [especificar] DA COMARCA DE [Nome da Comarca]

PROCESSO Nº [número do processo]

[Nome do Réu], (qualificação completa), por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar

RESPOSTA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

I. DOS FATOS

A autora, em ação de investigação de paternidade, opôs embargos de declaração contra a sentença proferida por este douto Juízo, alegando omissão quanto ao pedido de litigância de má-fé formulado em sua inicial.

II. DO DIREITO

É imperioso destacar que, conforme o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, a rediscutir questões já decididas.

ARGUMENTAÇÃO E DEFESA

  1. Inexistência de Omissão: A sentença proferida por este Juízo já se pronunciou de forma clara e inequ&ia"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A resposta aos embargos de declaração apresentada busca esclarecer que a sentença proferida na ação de investigação de paternidade não possui as omissões alegadas pela embargante. Reforça-se que os embargos de declaração não são meios adequados para a rediscussão de matérias já decididas e que a alegação de litigância de má-fé carece de fundamento legal.

Considerações Finais e Doutrinas:

A resposta aos embargos de declaração evidencia a aderência do réu aos princípios processuais e a ausência de qualquer conduta que configure litigância de má-fé, conforme previsão legal e doutrinária no âmbito do direito processual civil.

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