Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

1. Relatório

Trata-se de recurso interposto em face de decisão proferida no processo de inventário nº __________, que tramita perante a ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de __________. O Ministério Público apontou supostas irregularidades, conforme descrito no parecer, relacionadas à ausência de documentos obrigatórios e à comprovação de posse e propriedade de bens descritos no inventário.

A parte recorrente, em resposta ao parecer ministerial, apresentou esclarecimentos acompanhados de documentação adicional, requerendo o prosseguimento regular do feito. Passo à análise.

2. Fundamentação

2.1. Dos Fatos e do Direito

Inicialmente, cumpre destacar que o processo de inventário deve observar os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da eficiência (Constituição Federal de 1988, art. 5º, LIV e LV; art. 37, caput). Além disso, o Código de Processo Civil de 2015 prevê, em seu art. 4º, que o processo deve assegurar a celeridade e a economia processual.

No caso em questão, a ausência de folhas de pagamento concernentes ao meeiro e herdeiros foi devidamente esclarecida pela parte recorrente, que juntou os documentos faltantes aos autos. Assim, restam atendidas as exigências do CPC/2015, art. 653. Quanto à comprovação da posse ou propriedade dos bens descritos nos itens 2 e 3, observo que a posse é transmitida automaticamente aos herdeiros, nos termos do Código Civil de 2002, art. 1.206. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência.

2.2. Da Jurisprudência Aplicada

A jurisprudência pátria tem reconhecido a importância de garantir a celeridade nos processos de inventário, privilegiando a solução consensual e a desjudicialização dos conflitos sempre que possível. Nesse sentido, destaco:

• TJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo:
  "Possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito a fim de propiciar a realização do inventário extrajudicial, desde que garantida a parte ideal de cada herdeiro e acompanhada pelo Ministério Público." (Rel. Des. Luiz Antonio Costa, J. em 07/11/2024)
• STJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.951.456 - RS:
  "Admite-se a realização de inventário e partilha por escritura pública, mesmo na hipótese de existência de testamento, desde que os herdeiros sejam capazes e concordes, privilegiando a autonomia da vontade e a desjudicialização dos conflitos." (Rel. Minª. Nancy Andrighi, J. em 23/08/2022)

3. Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, conheço do recurso interposto e voto no sentido de dar-lhe procedência, para determinar o prosseguimento regular do processo de inventário, considerando atendidas as exigências apontadas no parecer ministerial.

Caso ainda se entenda necessária a complementação de documentos, vota-se pela concessão de prazo razoável para que a parte recorrente cumpra as determinações judiciais, nos termos do CPC/2015, art. 321.

Este é o voto.

4. Dispositivo

Por todo o exposto, voto para:

1. Conhecer do recurso interposto;
2. Dar provimento ao recurso, determinando o prosseguimento do processo de inventário;
3. Subsidiariamente, conceder prazo razoável para complementação documental, se necessário;
4. Intimar o Ministério Público para ciência e manifestação sobre o cumprimento das determinações.

É como voto.