Simulação de Voto

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara Cível da Comarca de __________

Processo nº __________

Voto

O presente voto refere-se à análise dos embargos de declaração interpostos por M. F. de S. L., autora da ação de investigação de paternidade, em face da sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento da paternidade, mas que, segundo a embargante, foi omissa quanto à análise do pleito de litigância de má-fé por parte do réu, C. E. da S.

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, cumpre ao magistrado avaliar, à luz da legislação aplicável e dos fatos apresentados, se os embargos de declaração preenchem os requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Os embargos de declaração são cabíveis, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. No caso em apreço, a sentença proferida foi clara e fundamentada. Não há qualquer omissão quanto ao pedido de litigância de má-fé, uma vez que, conforme análise dos autos, não se verificaram elementos que configurassem má-fé por parte do réu.

A embargante argumenta que a ausência de manifestação sobre o pedido específico configuraria omissão. Contudo, a ausência de decisão sobre o ponto decorreu da inexistência de provas suficientes que justificassem a condenação por litigância de má-fé, não se configurando, assim, qualquer vício na sentença.

Ademais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, mas tão somente à correção de vícios formais, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Fundamentos Jurídicos

Destaco os dispositivos legais aplicáveis ao caso:

• Constituição Federal de 1988, art. 93, IX: "Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade."
• Código de Processo Civil de 2015, art. 1.022: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material."

A interpretação hermenêutica dos fatos e do direito, no presente caso, indica que a sentença proferida não apresenta qualquer dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, os embargos de declaração opostos pela autora carecem de fundamento jurídico para serem acolhidos.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência reforça o entendimento de que os embargos de declaração não se destinam ao reexame do mérito. Cito:

• STJ - Corte Especial, ED no REsp 437.380:
  "Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão e devem ser rejeitados na ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, acolhidos apenas para sanar erro material."
• TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado:
  "A interposição de embargos de declaração com fins de prequestionamento não dispensa a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado."

Conclusão

Diante do exposto, voto por não acolher os embargos de declaração interpostos por M. F. de S. L., uma vez que não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença proferida, estando a mesma devidamente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Além disso, considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos, voto pela condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Decisão

Assim, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo a sentença tal como proferida.

É como voto.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito