Modelo de Revisão de Benefício Previdenciário: Guia Completo
Publicado em: 30/05/2023 Direito PrevidenciárioEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA COMARCA DE _______
[NOME DO REQUERENTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado (procuração em anexo), com fundamento na Lei 8.213/91 e na Constituição Federal de 1988, impetrar:
AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
I - DOS FATOS
O requerente é beneficiário da aposentadoria [tipo de aposentadoria] desde [data], concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme comprova o documento anexo. Entretanto, verifica-se que o cálculo do valor do benefício não observou [descrever o problema constatado no cálculo do benefício, como por exemplo, tempo de contribuição não considerado, salários-de-contribuição mal calculados, aplicação de fator previdenciário indevido, etc.], resultando em prejuízo ao requerente.
II – DO DIREITO
A CF/88, art. 201, § 1º garante ao segurado da Pr"'>...
