Modelo de Solicitação de Agilização de Perícia Médica pelo INSS para Pessoa com Deficiência

Publicado em: 21/01/2024 Direito Previdenciário
Modelo de petição requerendo a agilização da perícia médica pelo INSS para uma pessoa com deficiência, fundamentada na legislação pertinente e nos direitos constitucionais à seguridade social e prioridade no atendimento.

[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [Cidade-Estado]

Processo nº: [Inserir número, se aplicável]

[Nome do Requerente], (qualificação completa), neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, com base na Constituição Federal, na Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), vem requerer

SOLICITAÇÃO DE AGILIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PELO INSS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente, pessoa com deficiência, aguarda há mais de três anos o chamamento para perícia médica pelo INSS, a fim de obter o reconhecimento de seu direito a benefícios previdenciários. Tal demora caracteriza uma violação dos direitos do Requerente, causando-lhe prejuízos significativos.

II. DO DIREITO

  1. Direito à Rápida "'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O requerente, uma pessoa com deficiência, enfrenta uma demora excessiva de mais de três anos para o chamamento de uma perícia médica pelo INSS, essencial para o reconhecimento de direitos previdenciários.

Direito:

  1. Direito à Perícia Médica Ágil: A legislação previdenciária e a Constituição garantem o direito a um procedimento administrativo célere, especialmente para pessoas com deficiência.

  2. Proteção Legal à Pessoa com Deficiência: As normativas específicas asseguram prioridade no atendimento e na realização de procedimentos administrativos para PcD.

Considerações Finais:

A ação busca a efetivação dos direitos do requerente à seguridade social e a uma perícia médica em tempo razoável, destacando a necessidade de respeito às normativas de proteção às pessoas com deficiência e a priorização de seus direitos no âmbito administrativo previdenciário.

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