Fatos Relatados

O consumidor G. F. F., portador do CPF nº [inserir CPF], foi vítima de um roubo no dia [inserir data]. Durante o ocorrido, o cartão bancário da vítima foi utilizado indevidamente para realizar transações financeiras por meio da funcionalidade de aproximação, que dispensa a digitação de senha. As operações fraudulentas, realizadas com o limite do cheque especial, somaram o valor de R$ [inserir valor].

G. F. F. registrou a ocorrência junto ao banco, sob o protocolo nº [inserir número do protocolo], em [inserir data], informando que as transações não foram autorizadas e requerendo o estorno dos valores. O consumidor destacou que sempre manteve os cuidados necessários com seus dados bancários, porém a funcionalidade de aproximação facilitou a ação criminosa, evidenciando uma falha na segurança do serviço bancário.

Fundamentos Jurídicos

A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes decorrentes de falhas na segurança de seus serviços encontra respaldo no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. Isso significa que o banco é responsável pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, salvo prova da inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, §3º).

No caso relatado, a utilização indevida do cartão pela funcionalidade de aproximação caracteriza um fortuito interno, intrinsecamente ligado aos riscos da atividade bancária. A jurisprudência consolidada pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Além disso, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil reforça a obrigação de reparação de danos decorrentes de atividades que, por sua natureza, impliquem risco para os direitos de terceiros. A falha na prestação de serviço bancário, ao não garantir a segurança das transações realizadas com o cartão de aproximação, obriga o banco a ressarcir os valores subtraídos.

Jurisprudência Relevante

• TJSP, Apelação Acórdão/TJSP: "A responsabilidade pelo ressarcimento de valores decorrentes de fraudes em operações bancárias não autorizadas, após o golpe da troca de cartão, é do banco, configurando-se fortuito interno relacionado à atividade financeira."
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Falha na prestação do serviço bancário caracterizada pela não detecção e bloqueio das operações realizadas pelo estelionatário em padrão destoante do perfil de utilização do cliente. Reconhecida a inexigibilidade dos valores correspondentes às transações não reconhecidas."
• TJSP, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Fraude bancária decorrente de falha na segurança do serviço. Aplicação da Súmula 479/STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva do banco por danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros."

Conclusão e Pedido

Em vista dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, resta evidente a responsabilidade objetiva do banco pelos prejuízos sofridos pelo consumidor, decorrentes de falhas na segurança de seus serviços. Assim, requer-se o estorno imediato do valor total de R$ [inserir valor], correspondente às transações fraudulentas realizadas com o cartão de aproximação, bem como a adoção de medidas que reforcem a segurança dessas operações.

A confirmação do atendimento à solicitação deverá ser feita por meio do e-mail [inserir e-mail] ou telefone [inserir telefone], conforme solicitado pelo consumidor G. F. F.