Modelo de Solicitação de Inclusão no Simples Nacional Diante de Inconsistências Fiscais

Publicado em: 31/01/2024 Tributário

Modelo de petição para solicitação de inclusão no Simples Nacional, abordando a correção de débitos inexistentes apontados pela Receita Federal, e reivindicando o direito da empresa à adesão ao regime tributário simplificado.

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Assunto: Solicitação de Revisão e Inclusão no Simples Nacional

Requerente: [Nome da Empresa], inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [Endereço completo],

FUNDAMENTAÇÃO

Este requerimento é fundamentado na necessidade de correção de inconsistências referentes a débitos apontados pela Receita Federal, que impedem a inclusão da empresa no regime tributário do Simples Nacional.

I. DOS FATOS

O sistema da Receita Federal aponta a existência de um débito referente ao período de apuração de 12/2019, indicando um valor principal de R$ 50,00. Contudo, após rigorosa verificação contábil, identificou-se apenas um débito de R$ 30,54, já regularizado pela empresa. Além disso, ao acessar o sistema da Receita Federal, não são indicados débitos pendentes.

II. DO DIREITO

Conforme previsto na Lei Complementar 123/2006, a"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Esta petição objetiva a revisão e correção de um erro administrativo no sistema da Receita Federal que impede a inclusão de uma empresa no regime do Simples Nacional. A inconsistência refere-se a um débito que não corresponde à realidade financeira da empresa, configurando um obstáculo injustificado ao exercício de seu direito de opção por um regime tributário mais favorável.

Considerações Finais e Doutrinas:

A legislação que rege o Simples Nacional, especialmente a Lei Complementar nº 123/2006, prevê a necessidade de regularidade fiscal para adesão ao regime. Erros administrativos que impeçam essa adesão devem ser prontamente corrigidos, assegurando a justiça e a equidade no tratamento das empresas perante o fisco.

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