Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de apreciação judicial acerca do Termo de Acordo e Confissão de Dívida, firmado entre as partes indicadas, no qual o Devedor reconhece o débito de R$ 6.600,00, referente a mensalidades escolares vencidas entre fevereiro e dezembro de 2024. Em contrapartida, o Credor compromete-se a restituir a Nota Promissória emitida após a integral quitação da dívida.

A demanda versa sobre a validade do referido instrumento como título executivo extrajudicial, bem como a regularidade das cláusulas pactuadas, especialmente no que tange ao vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento e à cobrança de honorários advocatícios.

Fundamentação

A análise judicial deve observar as normas constitucionais e legais aplicáveis, com destaque para o princípio da motivação das decisões judiciais, conforme art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação de toda decisão judicial.

Dos Fatos e do Direito

O instrumento apresentado atende aos requisitos de validade e eficácia previstos no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015. A confissão de dívida, ao ser firmada de forma livre e consciente pelas partes, exprime a autonomia da vontade, conforme disposto no art. 421 do CC/2002. Além disso, a boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do CC/2002, permeia o acordo, conferindo segurança jurídica ao ato.

No tocante à cláusula de vencimento antecipado, o art. 394 do CC/2002 legitima a sua aplicação, sendo uma consequência natural da mora do devedor. A estipulação de honorários advocatícios em caso de cobrança judicial encontra respaldo no art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Da Jurisprudência

Precedentes do TJSP confirmam a validade de instrumentos de confissão de dívida como título executivo extrajudicial, desde que respeitados os limites legais e contratuais, reforçando a segurança jurídica do ato:

• TJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Vicente: Validade da execução de título extrajudicial com base em termo de confissão de dívida.
• TJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Socorro: Reconhecimento da validade de cláusulas contratuais em confissão de dívida.
• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo: Reafirmação da boa-fé contratual como critério de validade da confissão de dívida.

Conclusão

Diante do exposto, reconheço a validade do Termo de Acordo e Confissão de Dívida, atribuindo-lhe força de título executivo extrajudicial, conforme disposição do art. 784, III, do CPC/2015. As cláusulas pactuadas entre as partes estão de acordo com os preceitos legais e constitucionais, não havendo vícios de nulidade ou abusividade.

Assim, voto pela procedência do pedido, com o reconhecimento da validade do instrumento e de suas cláusulas, determinando que, em caso de inadimplemento, seja facultado ao Credor promover a execução do débito confessado, acrescido de juros e honorários advocatícios estipulados.

Decisão

Pelo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos da fundamentação acima, reconhecendo a validade e eficácia do Termo de Acordo e Confissão de Dívida como título executivo extrajudicial, com todas as consequências legais e contratuais dele decorrentes.

Aracaju/SE, ____ de __________ de 2025.

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Magistrado