Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto por [PARTE INTERESSADA] contra decisão que julgou procedente o pedido de rescisão contratual de prestação de serviços, firmado entre as partes, conforme instrumento datado de [DATA]. O caso versa sobre a análise da regularidade da relação contratual e as obrigações dela decorrentes, à luz do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Voto do Relator

Em atenção ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo ao exame do caso concreto.

Análise dos Fatos

Conforme consta nos autos, o contrato de prestação de serviços foi firmado entre as partes para a realização de atividades de suporte em processos de regularização edilícia. O contrato reconhecia expressamente a natureza civil da relação, excluindo qualquer vínculo de subordinação ou de natureza trabalhista.

O CONTRATADO alegou, contudo, que as condições de execução do contrato – incluindo a utilização de instalações e equipamentos da CONTRATANTE – configurariam, na prática, vínculo de natureza empregatícia. Por outro lado, a CONTRATANTE argumentou que todas as obrigações contratuais foram devidamente cumpridas, e que a relação foi conduzida em conformidade com o princípio da boa-fé objetiva, conforme disposto no artigo 422 do Código Civil Brasileiro.

Fundamentos Jurídicos

Inicialmente, cabe observar que o artigo 421 do Código Civil Brasileiro consagra o princípio da liberdade contratual, assegurando às partes a autonomia para pactuar as cláusulas de seus contratos, desde que respeitados os limites impostos pela função social do contrato e pela ordem pública.

Além disso, o artigo 422 do mesmo diploma legal impõe o dever de boa-fé objetiva às partes contratantes, tanto na formação quanto na execução e encerramento do contrato. No caso em análise, não há nos autos elementos que indiquem violação a esses princípios.

Destaco, ainda, que a Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso IV, e artigo 5º, inciso XXII, assegura o direito à livre iniciativa e à propriedade, reforçando a validade de relações contratuais civis, desde que respeitados os princípios constitucionais e legais aplicáveis.

Conclusão

À luz dos fundamentos constitucionais e legais acima expostos, entendo que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes foi regularmente executado, não se verificando qualquer violação aos princípios da boa-fé objetiva ou da liberdade contratual. Ademais, a inexistência de vínculo empregatício foi expressamente pactuada e não há elementos que permitam descaracterizar a relação de natureza civil.

Por fim, verifico que a decisão recorrida está devidamente fundamentada e em conformidade com os preceitos normativos aplicáveis, não havendo razões para sua reforma.

Dispositivo

Diante do exposto, voto por conhecer o recurso interposto, mas por negar-lhe provimento, mantendo a decisão de origem que julgou procedente o pedido de rescisão contratual, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.