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Introdução

Trata-se de uma demanda judicial envolvendo a temática de Direito Bancário e Direito à Saúde, em que se discute a rescisão unilateral de contrato por parte de uma operadora de plano de saúde, sem notificação prévia à cliente, conforme alegado na inicial. A análise se baseará nos fatos apresentados, bem como nos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, em especial a Constituição Federal de 1988 (art. 93, IX) e as legislações correlatas.

1. Dos Fatos

Consta nos autos que a operadora do plano de saúde rescindiu unilateralmente o contrato com a autora, Sra. M. F. de S. L., sem qualquer notificação prévia, conforme alegado. Tal conduta teria causado à autora danos de natureza material e moral, uma vez que a rescisão impediu o acesso aos serviços de saúde essenciais no momento em que mais necessitava.

A operadora, em sua defesa, argumenta que a rescisão decorreu de inadimplemento contratual por parte da autora, mas não apresentou provas suficientes para demonstrar a notificação prévia exigida por lei.

2. Fundamentação

2.1. Princípios Constitucionais

A saúde é um direito social fundamental, protegido pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988. Além disso, o art. 196 da CF/88 dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

A rescisão unilateral de um contrato de plano de saúde sem notificação prévia viola não apenas o direito à saúde, mas também os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e da proteção ao consumidor, amplamente reconhecida no art. 5º, XXXII, da CF/88.

2.2. Fundamentos Legais

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 6º, VI, o consumidor tem direito à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Ainda, o art. 17 da Lei nº 9.656/1998 estabelece que a rescisão unilateral de um contrato de plano de saúde somente pode ocorrer mediante notificação prévia ao consumidor, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Ademais, o Código Civil Brasileiro (CCB/2002) em seu art. 422 consagra o princípio da boa-fé objetiva, impondo que as partes contratuais ajam com lealdade e cooperação mútua. A ausência de notificação prévia, no presente caso, configura clara violação desse princípio.

2.3. Hermenêutica Aplicada

A interpretação do contrato deve ser feita à luz do princípio da função social do contrato (CCB/2002, art. 421), que busca equilibrar os interesses das partes e proteger o consumidor em situações de vulnerabilidade. O direito à saúde, como direito fundamental, deve prevalecer diante de eventuais falhas formais na relação contratual, desde que não haja má-fé comprovada da parte consumidora.

3. Decisão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a decidir.

Considerando que a operadora do plano de saúde não comprovou a notificação prévia da rescisão contratual, conforme exige o art. 17 da Lei nº 9.656/1998, e que tal conduta resultou em violação dos direitos fundamentais da autora, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para os seguintes fins:

• Declarar nula a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde;
• Determinar a imediata reativação do plano de saúde da autora, sob pena de multa diária em caso de descumprimento;
• Condenar a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
• Condenar a operadora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

4. Conclusão

Diante da análise dos fatos e fundamentos legais e constitucionais apresentados, concluo que a conduta da operadora do plano de saúde violou os direitos da autora, especialmente o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Assim, reconheço a procedência da demanda, garantindo à autora a reparação de seus direitos.

É como voto.

[Assinatura do Magistrado]