Simulação de Voto

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Agravado: [NOME COMPLETO DO AGRAVADO, QUALIFICAÇÃO COMPLETA, CPF, ENDEREÇO, E-MAIL]
Agravante: [NOME COMPLETO DO AGRAVANTE, QUALIFICAÇÃO COMPLETA, CNPJ, ENDEREÇO, E-MAIL]

Voto do Magistrado

1. Relatório

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Agravante contra a decisão proferida pelo juízo a quo, que deferiu tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde do Agravado, nas condições contratuais vigentes à época da rescisão, sem imposição de novos prazos de carência.

O Agravado, beneficiário do plano de saúde coletivo administrado pelo Agravante, teve o contrato rescindido unilateralmente, sob a alegação de inviabilidade contratual. Ressalta-se que o Agravado encontra-se em pleno tratamento médico devido à condição de [DESCREVER A DOENÇA OU CONDIÇÃO MÉDICA], sendo imprescindível a continuidade da cobertura assistencial.

O juízo de origem deferiu o pedido de tutela de urgência, fundamentando-se na proteção ao direito à saúde, na legislação consumerista e na jurisprudência consolidada. O Agravante, por sua vez, alega que a decisão foi proferida sem respaldo jurídico e requer sua reforma.

2. Fundamentação

Conforme determina a CF/88, art. 93, IX, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. Passo, portanto, à análise dos argumentos apresentados pelas partes, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência.

2.1 Do Direito Constitucional à Saúde

O direito à saúde é assegurado pela CF/88, art. 6º e constitui um direito fundamental do cidadão. Além disso, a CF/88, art. 196 prevê que \"a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação\".

2.2 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

O contrato de plano de saúde caracteriza-se como uma relação de consumo, sendo regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC, art. 6º, incisos I e IV, assegura ao consumidor a proteção contra práticas abusivas e a preservação de sua saúde e segurança. A rescisão unilateral do contrato pelo Agravante, sem a devida oferta de alternativas ao Agravado, configura prática abusiva e violação dos direitos do consumidor.

2.3 Da Proteção Legal e Jurisprudencial

A Lei 9.656/1998, que regula os planos de saúde, estabelece, em sua Lei 9.656/1998, art. 13, § único, inciso II, que a continuidade da cobertura é assegurada aos beneficiários em tratamento médico, mesmo em caso de rescisão contratual. A Resolução CONSU nº 19/1999 reforça essa obrigação, determinando que a migração para outro plano deve ser realizada sem imposição de novos prazos de carência.

A jurisprudência pátria também é pacífica no sentido de que as operadoras de planos de saúde não podem rescindir unilateralmente contratos coletivos sem oferecer alternativas que garantam a continuidade do tratamento médico indispensável à saúde e sobrevivência do beneficiário. Nesse sentido:

Tema 1082/STJ: \"A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.\"

3. Decisão

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei 9.656/1998 e na jurisprudência consolidada, voto no sentido de:

1. Conhecer do recurso interposto pelo Agravante;
2. Negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada, que determinou a continuidade do plano de saúde do Agravado, nas condições contratuais vigentes à época da rescisão;
3. Condenar o Agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

[LOCAL], [DATA].

____________________________ [NOME DO MAGISTRADO] Juiz de Direito