Modelo de Testamento Particular de Partilha de Bens Imóveis

Publicado em: 30/07/2024 Civel Sucessão
Modelo de testamento particular dispondo sobre a partilha de bens imóveis, com fundamentação legal e constitucional, bem como princípios que regem o instituto jurídico do testamento.
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Eu, [Nome do Testador], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço], no pleno gozo de minhas faculdades mentais e em pleno exercício de minha capacidade civil, faço lavrar o presente TESTAMENTO PARTICULAR, dispondo sobre meus bens para que se cumpra minha última vontade, nos termos a seguir:

I. Dos Bens

Declaro ser proprietário dos seguintes bens imóveis:

  1. Imóvel localizado na [endereço completo do imóvel 1], matriculado sob o nº [número da matrícula] no Cartório de Registro de Imóveis de [comarca].
  2. Imóvel localizado na [endereço completo do imóvel 2], matriculado sob o nº [número da matrícula] no Cartório de Registro de Imóveis de [comarca].

II. Da Partilha dos Bens

Faço a seguinte disposição quanto à partilha dos meus bens imóveis:

  1. Deixo o imóvel localizado na [endereço do imóvel 1] para meu filho [Nome do Herdeiro 1], portador do RG nº [número] e inscrito no CPF/MF sob o nº [número].
  2. Deixo o imóvel localizado na [endereço do imóvel 2] para minha filha [Nome do Herdeiro 2], portadora do RG nº [número] e inscrita no CPF/MF sob o nº ...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Conceitos e Definições

O testamento é um ato de última vontade pelo qual uma pessoa, o testador, dispõe sobre a destinação de seus bens para depois de sua morte. No direito brasileiro, o testamento particular é uma das formas de testamento permitidas pelo Código Civil (CCB/2002, art. 1.876), e deve ser escrito pelo próprio testador e lido na presença de pelo menos três testemunhas.

Considerações Finais

A elaboração de um testamento particular é um ato que requer a observância de certas formalidades legais para garantir sua validade. É essencial que o testador esteja em pleno gozo de suas faculdades mentais e que o documento seja subscrito por testemunhas idôneas que possam atestar a veracidade do ato. A inclusão de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade visa proteger o patrimônio dos herdeiros contra possíveis dívidas e má administração.

Doutrina

Doutrinadores como Maria Helena Diniz destacam a importância do testamento como instrumento de planejamento sucessório, permitindo ao testador organizar a destinação de seus bens conforme sua vontade. Sílvio de Salvo Venosa reforça a necessidade de cumprir rigorosamente as formalidades exigidas para a validade do testamento particular, sob pena de nulidade.

Por meio deste modelo, o testador pode assegurar que seus desejos serão respeitados após sua morte, promovendo uma partilha justa e protegida de seus bens imóveis.

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