Simulação de Voto

Processo nº Acórdão/TJSP

Reclamante: M. F. da S.

Reclamados: P. R. de O. e Espólio de L. A.

Voto do Magistrado

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões", passo a proferir meu voto, analisando os fatos e fundamentos legais apresentados nos autos.

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

1. Do Fato Alegado pela Reclamante

A Reclamante pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício com os Reclamados, alegando a existência de subordinação, pessoalidade, onerosidade e habitualidade, elementos indispensáveis para a configuração da relação de emprego, conforme disposto nos artigos 3º e 5º da CLT. Alega, ainda, que os créditos realizados em sua conta bancária possuem natureza salarial.

2. Da Defesa dos Reclamados

Os Reclamados, por sua vez, sustentam a inexistência de vínculo empregatício, aduzindo que a Reclamante utilizava a residência da segunda Reclamada como local de pernoite, sem qualquer relação de subordinação ou prestação de serviços. Ademais, afirmam que os valores transferidos à Reclamante configuravam mera ajuda humanitária, especialmente durante o período da pandemia de COVID-19.

3. Dos Elementos Probatórios

Ao analisar os autos, verifica-se que os documentos apresentados pela Reclamante não comprovam a existência de vínculo empregatício nos moldes exigidos pela legislação trabalhista. Não há evidências de subordinação, habitualidade ou qualquer outro elemento essencial para a configuração da relação de emprego. A ausência de tais provas torna inviável o acolhimento do pedido da Reclamante.

4. Da Ilegitimidade do Primeiro Reclamado

Quanto à alegação de ilegitimidade do primeiro Reclamado, P. R. de O., restou comprovado nos autos que este não residia no local onde a Reclamante alega ter prestado serviços e tampouco tinha qualquer relação direta com as atividades supostamente desempenhadas pela Reclamante. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao primeiro Reclamado.

5. Da Responsabilidade do Espólio

Em relação ao Espólio de L. A., verifica-se que a Reclamada L. A. faleceu antes do ajuizamento da presente ação, não sendo possível imputar ao Espólio qualquer responsabilidade por supostas dívidas trabalhistas. Ademais, conforme o artigo 1997 do Código Civil, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido apenas até o limite da herança recebida, o que não é o caso dos autos.

Conclusão

Diante do exposto, considerando a ausência de provas suficientes para o reconhecimento do vínculo empregatício, bem como a ilegitimidade passiva do primeiro Reclamado e a inexistência de responsabilidade do Espólio, voto no sentido de:

1. Reconhecer a ilegitimidade passiva do primeiro Reclamado, P. R. de O., extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a este;
2. Julgar improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre a Reclamante e os Reclamados;
3. Condenar a Reclamante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85 do CPC/2015, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa;
4. Determinar o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.

Termos Finais

Assim, com fundamento nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pela improcedência da presente demanda, conforme os fundamentos acima delineados.

Três Rios, 18 de abril de 2024.

Excelentíssimo Magistrado