Simulação de Voto

Relatório

No presente processo de inventário, foram apresentados os últimos atos e declarações pertinentes às sucessões de duas inventariadas, conforme os fatos e fundamentos expostos nos autos. A tramitação conjunta dos inventários foi determinada judicialmente em razão da conexão entre os bens e herdeiros envolvidos. Os bens incluem imóveis já alienados, joias em cofre bancário e valores depositados em conta judicial. Há pedidos relativos à sobrepartilha, pagamento de tributos e regularização de inventário de herdeiros subsequentes.

Fundamentação

O presente voto é fundamentado no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais. Além disso, são utilizados os seguintes dispositivos legais aplicáveis:

• Art. 1.784 do Código Civil: O princípio da saisine, que determina a transmissão imediata da herança aos herdeiros no momento do falecimento.
• Art. 639 do Código de Processo Civil: Disposição sobre as últimas declarações, exigindo a descrição detalhada dos bens, direitos, obrigações e herdeiros.
• Art. 2.019 do Código Civil: Previsão sobre a sobrepartilha de bens indivisíveis, como as joias em cofre bancário.

Os fatos narrados nos autos demonstram que todos os requisitos legais foram observados. A transmissão dos bens aos espólios foi realizada de forma correta, com alvarás judiciais autorizando a venda de imóveis e a destinação dos valores arrecadados. A sobrepartilha das joias está alinhada à legislação aplicável, garantindo a igualdade entre os herdeiros.

No tocante ao pagamento do ITCMD da 2ª inventariada, a solicitação de utilização do quinhão hereditário para quitação do tributo é legítima, considerando o princípio da razoabilidade e a incapacidade financeira da herdeira. O pedido encontra amparo na jurisprudência consolidada, conforme destacado no Agravo de Instrumento nº Acórdão/TJSP (TJSP) e no REsp Acórdão/STJ (STJ).

Dispositivo

Diante do exposto, em conformidade com o art. 93, IX, da CF/88, conheço do pedido e voto no sentido de dar-lhe procedência parcial, nos seguintes termos:

1. Homologo as últimas declarações apresentadas, reconhecendo a regularidade do inventário;
2. Determino a realização da sobrepartilha das joias mantidas em cofre bancário, garantindo a igualdade entre os herdeiros;
3. Autorizo o pagamento do ITCMD da 2ª inventariada com os valores do quinhão hereditário, em razão da incapacidade financeira da herdeira;
4. Defiro a expedição de alvará judicial para liberação dos valores depositados em conta judicial, conforme a partilha homologada;
5. Determino a regularização do inventário da irmã pós-morta da 1ª inventariada, com a substituição do inventariante falecido;
6. Condeno os herdeiros ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei.

Conclusão

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido nos termos acima, determinando a adoção das medidas necessárias para o cumprimento desta decisão.

Local e data.

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Magistrado(a)