Modelo de Usucapião Extraordinário de Terreno Dividido em Área Rural e Urbana: Aplicação de Legislações Específicas

Publicado em: 26/01/2024 Civel
Modelo de petição para ação de usucapião extraordinário de terreno com partes em área rural e urbana, destacando a aplicação de legislações específicas para cada zona, conforme o Código Civil.

[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DA [Número da Vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

Processo nº: [Inserir número, se aplicável]

[Nome do Requerente], (qualificação completa), neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO

em face de [Nome dos Proprietários Registrados ou "Proprietários Desconhecidos" em caso de desconhecimento], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. Posse do Imóvel: O Requerente possui como sua, sem interrupção nem oposição, uma área de terra localizada em [Endereço Completo ou Descrição do Terreno], com uma parte em zona rural e outra em zona urbana, pelo período de [Número de Anos] anos.

  2. Divisão da Área: A área em questão divide-se em p"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O requerente ocupa um terreno que se divide em área rural e urbana há mais de 15 anos, exercendo posse contínua, pacífica e com intenção de propriedade (animus domini).

Direito:

  1. Aplicação do Código Civil: Invoca-se o CCB/2002, art. 1.238, para a usucapião extraordinária, aplicando-se prazos e condições específicas para as partes rural e urbana do terreno.

  2. Diferenciação Legal: Enfatiza-se a necessidade de tratar as partes do terreno separadamente, considerando suas características rurais e urbanas, para fins de usucapião.

Considerações Finais:

A ação busca o reconhecimento judicial da aquisição da propriedade do terreno por usucapião, considerando a aplicação diferenciada da legislação para as partes rural e urbana. O objetivo é assegurar a propriedade plena ao requerente, reconhecendo a sua posse prolongada e a função social cumprida pelo imóvel.

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Publicado em: 26/09/2024 Civel

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