Passo a Passo para Solicitar a Concessão de Benefício Assistencial (LOAS)

Publicado em: 30/05/2023 Direito Previdenciário

Explore nosso guia completo para solicitar o Benefício Assistencial da LOAS. Descubra os requisitos legais, aprenda a compor uma petição eficaz e assegure seus direitos.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA COMARCA DE _______

[NOME DO REQUERENTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado (procuração em anexo), com fundamento na Lei 8.742/93 (LOAS) e na Constituição Federal de 1988, impetrar:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS)

I - DOS FATOS

O requerente é uma pessoa [descrever a condição do requerente, como por exemplo, idoso, portador de deficiência, etc.], que não possui meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, conforme comprovam os documentos anexos.

Entretanto, ao requerer administrativamente o benefício assistencial perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o pedido foi indeferido sob a alegação de [descrever o motivo do indeferimento do pedido pela Previdência Social], conf"'>...

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