Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: [Número do processo]

Apelante: [Nome do Apelante]

Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Dos Fatos e Fundamentação

Os autos revelam que o Apelante, trabalhador rural em condição de extrema vulnerabilidade social e econômica, pleiteia o benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência (LOAS). Consta nos autos que o Apelante é portador de deficiência visual, sendo cego de um dos olhos, o que compromete sua capacidade laborativa, especialmente para o exercício de sua atividade habitual.

Entretanto, a sentença recorrida entendeu, com base na avaliação pericial, que não havia incapacidade para o trabalho. Contrariamente, os elementos de prova apresentados pelo Apelante, tais como laudos médicos e documentos comprobatórios de sua condição social, demonstram a presença dos requisitos previstos no CF/88, art. 203, V, regulamentado pela Lei 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial.

Fundamentos Constitucionais e Legais

O benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência tem como fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no CF/88, art. 1º, III, e a proteção social, prevista no CF/88, art. 203, V. Os requisitos para a concessão do benefício são:

• A condição de deficiência que impeça o indivíduo de prover sua subsistência ou de tê-la provida por seus familiares;
• A situação de hipossuficiência econômica.

No caso em tela, ambos os requisitos estão devidamente comprovados. A deficiência visual do Apelante compromete sua capacidade laborativa, especialmente considerando sua profissão de trabalhador rural, que exige visão plena. Além disso, os documentos apresentados demonstram sua condição de extrema vulnerabilidade econômica.

A sentença recorrida desconsiderou os elementos probatórios apresentados pelo Apelante, em afronta ao disposto no CPC/2015, art. 373, I, que atribui ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Tal ônus foi devidamente cumprido pelo Apelante.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a análise da incapacidade para o trabalho deve considerar as condições pessoais, sociais e econômicas do segurado. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes:

"O direito à aposentadoria por invalidez ou benefício assistencial deve ser analisado sob o prisma da dignidade da pessoa humana, considerando-se não apenas aspectos médicos, mas também fatores sociais e econômicos que comprometam a subsistência do segurado." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

"Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências necessárias ao deslinde do feito, com base nos elementos probatórios apresentados pelas partes." (TJSP, Apelação Acórdão/TJSP).

Conclusão do Voto

Ante o exposto, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao disposto no CF/88, art. 203, V, e à legislação que regulamenta a matéria, voto pela procedência do recurso interposto pelo Apelante, para reformar a sentença recorrida e determinar:

1. A concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência (LOAS), com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo;
2. A condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais;
3. A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

Decisão Final

Com base no voto acima, reconheço o direito do Apelante ao benefício assistencial, determinando ao INSS o cumprimento imediato da decisão, sob pena de multa diária, nos termos do CPC/2015, art. 536, §1º.

[Localidade], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]