Modelo de Recurso de Apelação no Juizado Especial Cível: Improcedência de LOAS
Publicado em: 02/06/2024 Direito PrevidenciárioExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de [Localidade]
Processo nº [inserir número]
Apelante: [Nome do Apelante]
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
[Nome do Apelante], já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 41 da Lei 9.099/95 e no artigo 14 da Lei 10.259/01, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO contra a sentença de improcedência proferida nos autos, requerendo que seja recebida, processada e remetida ao Egrégio Tribunal Regional Federal da [Região], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
O apelante, agricultor de profissão, cego de um olho, ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) visando à concessão do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) devido à sua incapacidade para o trabalho e para a vida independente.
O requerimento administrativo foi indeferido pela autarquia previdenciária com base na avaliação médica que concluiu pela ausência de incapacidade total e permanente. Insatisfeito com a decisão administrativa, o apelante ingressou com a presente ação judicial.
Na fase de instrução, foi realizada nova perícia médica, a qual, contraditoriamente à realidade fática, reafirmou a capacidade laborativa do apelante, desconsiderando suas limitações visuais severas e a natureza árdua do trabalho agrícola. Em face disso, a sentença julgou improcedente o pedido inicial.
II - DO DIREITO
1. Do Direito ao Benefício Assistencial (LOAS)
O benefício assistencial de prestação continuada, previsto na CF/88, art. 203, V e regulamentado pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS"'>...
