Narrativa de Fato e Direito

1. Dos Fatos

O Autor, A. J. dos S., brasileiro, serralheiro, trabalhou para a Ré, Serralheria ____________, no período de dezembro de 1986 a fevereiro de 1991, desempenhando atividades típicas da função. Durante todo esse tempo, o vínculo empregatício não foi formalizado, pois a Ré não procedeu ao registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do Autor.

Apesar de reiterados pedidos do Autor para a regularização do vínculo, a Ré manteve-se inerte, privando o trabalhador de direitos básicos, como o recolhimento do FGTS e contribuições previdenciárias. Tal omissão prejudica diretamente o Autor, especialmente no que tange à contagem de tempo de contribuição para sua aposentadoria.

2. Do Direito

O vínculo empregatício encontra-se devidamente caracterizado, conforme os elementos estabelecidos pelo art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. O Autor desempenhou suas funções de forma subordinada, de maneira habitual e mediante remuneração, preenchendo todos os requisitos legais para o reconhecimento da relação de emprego.

O Código Civil de 2002 (CCB/2002), em seu art. 11, §1º, III, também reforça a necessidade de formalização das relações laborais. Além disso, a ausência de registro em CTPS não descaracteriza o vínculo empregatício, conforme jurisprudência consolidada e entendimento pacífico na legislação trabalhista.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, assegura aos trabalhadores direitos fundamentais, como o reconhecimento de vínculo empregatício e o devido recolhimento de contribuições previdenciárias. O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), em seu art. 319, IV, também garante ao Autor o direito de pleitear de forma clara e objetiva o reconhecimento do vínculo empregatício e os efeitos legais dele decorrentes.

3. Jurisprudências

A jurisprudência reforça a importância de reconhecer vínculos empregatícios quando os requisitos legais são atendidos. Alguns precedentes relevantes incluem:

• Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecimento de vínculo empregatício mediante comprovação clara dos elementos legais.
• Apelação Cível Acórdão/TJSP: Aplicação dos princípios do direito trabalhista para proteger os direitos do trabalhador em casos de omissão do empregador.
• Apelação Cível Acórdão/TJSP: Decisões que reforçam a necessidade de formalização do vínculo empregatício e a responsabilização do empregador.

4. Dos Pedidos

Diante do exposto, o Autor requer:

1. O reconhecimento do vínculo empregatício com a Ré no período de dezembro de 1986 a fevereiro de 1991.
2. A anotação do período trabalhado na CTPS do Autor, com as informações pertinentes sobre a função exercida e a remuneração recebida.
3. A expedição de ofício ao INSS para regularização das contribuições previdenciárias do período reconhecido.
4. A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
5. A designação de audiência de conciliação, conforme previsto no CPC/2015, art. 319, VII.

5. Conclusão

A presente narrativa descreve uma situação em que o Autor, trabalhador subordinado, prestou serviços à Ré sem que esta formalizasse o vínculo empregatício, violando direitos trabalhistas e previdenciários fundamentais. Fundamentado em legislação, doutrina e jurisprudência, o Autor busca o reconhecimento de seu vínculo empregatício e a regularização dos efeitos legais dele decorrentes.