Pedido de Reconsideração de Sentença em Acordo Parcial de Dívida Solidária: Modelo de Petição
Publicado em: 05/02/2024 CivelProcesso CivilModelo de petição de reconsideração de sentença em caso de acordo parcial entre co-devedor solidário e credor, destacando a persistência da obrigação até a quitação integral.
AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Local da Comarca]
Processo nº: [Número do Processo]
[Nome do(a) Requerente], [qualificação completa], por seu advogado abaixo-assinado, inscrito na OAB sob o nº [número], com escritório profissional situado à [endereço do escritório], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no art. 489, § 1º, VI do Código de Processo Civil, requerer a
RECONSIDERAÇÃO DE SENTENÇA
em face do acordo realizado entre um dos devedores solidários e o credor, nos termos expostos a seguir:
I. DOS FATOS
- Do Acordo Realizado: Em [data], foi celebrado um acordo entre um dos co-devedores solidários e o credor, referente ao pagamento parcial da dívida objeto do processo nº [número do processo].
II. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
- Natureza da Solidariedade: Conforme o art. 275 do Código Civil, a obrigação solidária não se extingue com a quitação parcial. A extinção do processo em relação aos demais co-devedores, conforme homologado, contraria o princípio da solidariedade.
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