Petição Administrativa Contra Cobrança Indevida por Concessionária de Energia

Publicado em: 27/12/2023 CivelConsumidor
Modelo de petição administrativa destinada a contestar cobranças indevidas realizadas por uma concessionária de energia elétrica. Este documento aborda argumentos legais e constitucionais, além de propor defesas pertinentes.
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À [Nome da Concessionária de Energia] Departamento de Atendimento ao Consumidor Endereço da Concessionária [Cidade, Estado]

Ref.: Contestação de Cobrança Indevida

[Nome do Consumidor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], vem, por meio desta, apresentar contestação à cobrança indevida realizada em sua conta de energia elétrica, pelos motivos que passa a expor.

FATOS:

  1. Foi identificado na fatura de energia elétrica do mês de [mês e ano], um valor significativamente superior ao consumo médio habitual, sem que houvesse alteração no padrão de uso do serviço.

  2. A fatura apresenta a cobrança do valor de [valor em reais], enquanto a média de consumo dos últimos [quantidade] meses foi de [valor em reais].

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

  1. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), em seu CDC, art. 6º, III, é direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especif"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito e Considerações Finais:

Esta petição administrativa visa combater uma cobrança indevida efetuada por uma concessionária de energia elétrica. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e na legislação específica da ANEEL, argumenta-se que o aumento significativo e injustificado na fatura do consumidor constitui uma prática abusiva. Solicita-se a revisão e ajuste da cobrança, além de compensação pelos possíveis transtornos causados. Este documento ressalta a importância da transparência e da justiça nas relações de consumo, assegurando que os direitos do consumidor sejam respeitados e defendidos adequadamente.

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