Petição de Adjudicação Compulsória Extrajudicial de Imóvel Urbano – Vendedor em Lugar Incerto e Não Sabido

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE [CIDADE]

[NOME DO COMPRADOR], brasileiro, [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o n° [NÚMERO DO CPF] e no RG sob o n° [NÚMERO DO RG], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO], por meio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL URBANO, com fundamento nos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

I – DA SÍNTESE DOS FATOS

1.1. Aquisição do Imóvel e Falta de Matrícula

Em [DATA DA COMPRA], o Requerente comprou do Sr./Sra. [NOME DO VENDEDOR] um imóvel urbano situado na [ENDEREÇO COMPLETO DO IMÓVEL], conforme Contrato Particular de Compra e Venda em anexo.

1.2. Incerteza do Vendedor e Impossibilidade de Registro

Ocorre que o vendedor encontra-se em lugar incerto e não sabido, o que impede o Requerente de dar andamento ao registro do imóvel em seu nome no Cartório de Registro de Imóveis.

1.3. Busca por Soluções e Impossibilidade de Escritura Pública

O Requerente tentou por diversas vezes contato com o vendedor, sem sucesso. Inclusive, procurou-o em seu antigo endereço e por meio de seus familiares, mas não obteve êxito.

1.4. Prejuízos ao Requerente

A falta de registro do imóvel causa diversos prejuízos ao Requerente, como a impossibilidade de obter financiamento bancário, de realizar benfeitorias no imóvel e de vendê-lo futuramente.

II – DO FUNDAMENTO

2.1. Lei n° 14.382/2023

A Lei n° 14.382/2023, que dispõe sobre os procedimentos extrajudiciais de regularização de imóveis, instituiu a Adjudicaç"'>...