Petição de Contestação à Cobrança de Ganho de Capital Indevido em Venda de Imóvel Financiado

Publicado em: 03/01/2024 Direito Imobiliário Tributário

Este modelo de petição contesta a cobrança indevida de ganho de capital sobre a venda de um imóvel financiado, argumentando que o ganho foi neutralizado pela quitação do financiamento. Inclui fundamentos legais, constitucionais e doutrinários, e uma narrativa de fato e direito.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [inserir vara] DA COMARCA DE [inserir localidade].

Processo nº: [inserir número do processo]

[Nome do Requerente], [qualificação completa], por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, apresentar a presente

CONTESTAÇÃO À COBRANÇA INDEVIDA DE GANHO DE CAPITAL

em face da Receita Federal do Brasil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Dos Fatos

O Requerente efetuou a venda de um imóvel financiado, pelo valor de [inserir valor], cujo montante foi integralmente destinado à quitação do financiamento existente. A Receita Federal do Brasil, no entanto, efetuou a cobrança de ganho de capital sobre a transação, desconsiderando que o valor obtido na venda foi totalmente utilizado para a quitação da dívida, não resultando, portanto, em acréscimo patrimonial efetivo.

Fundamentação Jurídica

Constituição Federal, Art. 145, § 1º: A cobrança de tributos deve observar a capacidade contributiva, princípio violado pela cobrança em questão.
Código Tributário Nacional, Arts. 43 e 153, III: Estabelecem a incidência de imposto sobre ganho de capital, porém, no presente caso, não houve efetivo ganho.
Doutrina de ...
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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito e Considerações Finais:

A presente ação visa contestar a cobrança de ganho de capital realizada pela Receita Federal do Brasil, sobre a venda de um imóvel financiado. O cerne da argumentação reside no fato de que o valor obtido com a venda foi integralmente utilizado para quitar o financiamento do imóvel, não resultando, portanto, em acréscimo patrimonial efetivo ao Requerente.

Juridicamente, a situação confronta o princípio da capacidade contributiva, asseverado pelo Art. 145, § 1º, da Constituição Federal. A cobrança tributária, neste caso, ignora a realidade financeira do contribuinte, configurando uma exigência fiscal desproporcional e inconstitucional. Ademais, conforme doutrina de especialistas no direito tributário, a incidência de imposto sobre ganho de capital deve ocorrer apenas quando há um efetivo aumento patrimonial, o que não se verifica no caso em análise.

Portanto, é imperioso reconhecer a inexistência de obrigação tributária no presente caso, anulando-se a cobrança indevida e restituindo-se quaisquer valores pagos, em observância aos princípios da justiça fiscal e da legalidade tributária.

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